Fundamentos de comércio exterior

SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX)

Até dezembro de 92, o licenciamento das exportações e importações era realizado por meio de várias vias para se obter um documento que tinha diversas finalidades, desarticulando o controle desse sistema. O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) foi implantado com o intuito de organizar, regulamentar, padronizar o sistema de importações e exportações. De forma mais ágil nos licenciamentos para este fim, aumentou a capacidade de atendimento por meio de acessos eletrônicos em terminais, viabilizou dados estatísticos para a atuação do governo nas relações de comércio internacional. Para melhor organização, foram segmentadas as ações nesse âmbito em três entidades intervenientes que são os gestores, os órgãos anuentes e os usuários, tendo respectivamente a responsabilidade de administrar, licenciar e demais interações nas importações e exportações (comerciantes, transportadoras, despachantes, entre outros). Sendo assim, os gestores tendo a finalidade operacional, definem a funcionalidade de cada órgão anuente direcionando-os as respectivas pessoas jurídicas. Com o objetivo de informar a forma a ser comercializado, o produto, o tipo de pagamento, o Registro de Exportação (RE) é fundamental para transações internacionais. Realizada pela SISCOMEX, corresponde ao licenciamento da exportação, tendo como função, fiscalizar apenas ações comerciais.

Nas práticas financiadas, o RC (Registro e operações de Crédito) caracteriza a natureza cambial e fiscal das exportações. Responsável pela autorização na concessão de prazo para o pagamento é obrigatório sua retirada antes da emissão do RE, sendo inadmissível a falta deste documento para operações com o prazo de pagamento superior que 180 dias. A aprovação do RC é realizada pelo DECEX ou PROEX.

O Registro de Venda é de natureza comercial, pois nela há informações sobre o modo a ser exportado as commodities e demais produtos negociados. Por conta da