Fundamento jurico legal da interrupção de uma gravidez de anencefalo

INTRODUÇÃO
Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão.
O duplo grau de jurisdição garante a todos os cidadãos jurisdicionados a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior. Em alguns casos, quando a competência originária já cabe à instância máxima, o duplo grau propriamente dito fica impossibilitado, mas ocorre ao menos o exame por um órgão colegiado (grupo de pessoas), como é o caso das decisões do Supremo Tribunal Federal.
É o princípio segundo o qual as decisões judiciais podem conter erros e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo aos cidadãos uma Justiça mais próxima do ideal.
A inexistência de enunciado normativo com conteúdo lingüístico referente ao duplo grau de jurisdição, a Constituição Federal de 1988, divide a doutrina e a jurisprudência quanto à sua natureza jurídica, no sistema brasileiro. A abordagem desta questão será feita com a enumeração das principais teses que o elevam à categoria de princípio constitucional, seguida dos argumentos de refutação e análise da controvérsia.
As principais teses em defesa da natureza jurídica constitucional do duplo grau de jurisdição buscam a sua fundamentação no art. 5º, incisos
LIV e LV da CF/88, na noção de Estado de Direito, na organização do
Poder Judiciário e nos tratados internacionais. Alguns doutrinadores defendem que a expressão “recursos” utilizada pelo legislador, no art. 5º, LV, da CF/88, deve ser interpretada de forma ampla, compreendendo a possibilidade de impugnação das decisões como maneira de controle social e interno da atividade jurisdicional, sendo elemento indissociável do Estado de Direito. A extensão deste entendimento se revela