FUNDAMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

FUNDAMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA
RATIONALE FOR THE CHARGING OF THE USE OF WATER

Resumo:
Frente ao quadro de escassez da água, tanto em quantidade quanto em qualidade, é que foram criados instrumentos normativos para o seu uso, como é o caso da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos previsto pela Lei 9.433/97. Porém, ainda muito se discute em torno do assunto, visto que grande parte da população ainda possui o conceito de que a água é um recurso infinito e comum a todos, e portanto, não deve ser atribuído de valor econômico. Diante do exposto, o presente artigo tem como objetivo avaliar o emprego da Cobrança do Uso da Água como ferramenta de gestão dos recursos hídricos com vistas ao atendimento dos vários usuários da água. A metodologia adotada baseia-se em levantamento bibliográfico e na Legislação Brasileira, de forma a debater os instrumentos normativos que abrangem o tema proposto. Desta forma, foi possível verificar a necessidade e a importância da utilização da cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumento de conscientização do usuário para o uso racional e sustentável da água.

Palavras-chave: Gestão de recursos hídricos; Uso racional da água; Legislação ambiental; Agência Nacional de Águas.

ABSTRACT:
Given the context of scarcity of water, both in quantity and in quality, the normative instruments were created for your use, as the case of Charging for Use of Water Resources provided by Law 9.433/97. But still there is much discussion around the subject, since a large part of the population still has the concept that water is an infinite resource and common to all, and therefore should not be attributed to economic value. Given the above, this article aims to evaluate the use of the Charging of Water Use as a tool for water resources management in order to meet the various water users. The methodology is based on literature review and in Brazilian legislation, in order to discuss the normative instruments covering