Funcao do Social do Contrato

Trabalho Direito Civil IV

1) Inicialmente identifique o conceito jurídico de contrato.
2) Realizem a leitura do artigo “Função Social do Contrato” (Miguel Reali).
3) Realizem a leitura no sítio do TJ RS das decisões de 2º grua de nº 70058455239 e 710004490579. Assim como, no sítio do STJ do Recurso Especial nº 1.381.214-SP (2012/0214463-2).
4) Diante da conceituação de contrato e leituras indicadas, observem e apontem argumentos positivos e negativos em relação à função social dos contratos.
5) Em seu entendimento, o artigo 421 do Código Civil Brasileiro, assim como as disposições do art. 51 do CDC representam uma restrição à liberdade de contratar.
Disposições Legais:
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado) ;
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção