Função social da propriedade privada

Páginas: 21 (5224 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2012
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO AGRÁRIO



Função Social da Propriedade Produtiva

Trabalho apresentado à disciplina Direito Agrário do curso de Direito, ministrada pela Prof.ª. Jussara Lobo.

Salvador
2012
1. INTRODUÇÃO
As expressões liberdade, igualdade e fraternidade lema da revolução francesa, foi a bandeira levantada que alçou a burguesia aopoder, consagrando assim o Estado Liberal e o individualismo. Essa idéia de autonomia se refletiu no direito privado do século XIX graças às influências do individualismo, da liberdade contratual e do direito de propriedade, enquanto direito absoluto.
O fato é que, ao longo do século XIX se intensificaram os problemas sociais e o Estado Liberal começou a entrar em declínio, surgindo uminconformismo as práticas irrestritas da liberdade egerando modificações nos referenciais do Estado. Assim, no século XX, surgiu o Estado Social ou do bem estar social, cuja influência foi percebida, nas constituições mexicana e alemã respectivamente. Este novo referencial alterou o conceito do direito de propriedade, passando areconhecer a existência de deveres do proprietário em relação à sociedade.
Aolongo do tempo a propriedade deixou de ser somente um direito subjetivo do indivíduo para se tornar em função social, pois imputa ao seu proprietário a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social, ou seja, aliar produtividade com função social.
No Brasil a Constituição de 1934 já trazia a noção de que a propriedade deveria atender sua funçãosocial. Mas, somente na Constituição de 1988 houve a diferenciação entre o regime social da propriedade urbana e da propriedade rural. É importante frisar que a propriedade continua sendo garantida como direito fundamental no art. 5º, XXII e XXIII da CF, desde que respeitada sua função social. Assim a propriedade apresenta caráter dúplice, servindo ao indivíduo e às necessidades sociais. Ademais, aimposição do cumprimento da função social da propriedade pode não convergir com o interesse de seu detentor, mas deve ser respeitada. Nesse modo, o Código Civil vem ratificar o preceito da CF em seu artigo 1228, § 1º, que diz: o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em leiespecial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Mostrando a convergência entre o s dispositivos de lei que visam aliar produtividade da propriedade com função social.
A função social da propriedade privada urbana vem exposta nos artigos 5º, incisos XXII e XXIII, 182 e 183, da CF, bem comono Estatuto da Cidade e no plano diretor municipal. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, sendo passível de fiscalização para apurar o adequado uso do mesmo e aliando-se com o artigo 182, § 4º e incisos.
O Estatuto da Cidadevemprever, dentre outros instrumentos para assegurar a observância da função social da propriedade, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória; o IPTU progressivo no tempo; a desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública; e a usucapião especial de imóvel urbano aplicável a aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250m², por cinco anos, ininterruptamente e semoposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A função social da propriedade rural, por seu turno, vem delineada nos artigos 5º, incisos XXII e XXIII e 186, da CF.
A propriedade rural terá cumprido com esta obrigação quando, simultaneamente, tiver aproveitamento racional e adequado, utilizar conscientemente os recursos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Função social da propriedade
  • Função social da propriedade
  • A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
  • função social da propriedade
  • Função social da propriedade
  • Função social da propriedade
  • Função social da propriedade
  • Função social da propriedade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!