FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ESTATUTO DAS CIDADES

Páginas: 12 (2766 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

O princípio da função social da propriedade, no Brasil, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Emenda Constitucional n.º 10, de novembro de 1964 à Constituição Federal de 1946, modificando, completamente, o conceito de propriedade até então vigente, muito embora noutros países houvesse sido dotado com bastante antecedência. A conseqüência imediata nainovação promovida por essa Emenda Constitucional foi o advento do Estatuto da Terra, que em seu artigo 2º preceituou:

“Art. 2º - É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra condicionada pela sua função social, na forma prevista na lei.”

O estudo desse tema, sem dúvida, exige um posicionamento dúplice: primeiro, atendendo ao posicionamento e à orientação que a seurespeito nos dá o Direito Agrário e, segundo, tendo presente a concepção de posse agrária, mesmo porque ela é, sem dúvida, um instrumento sumamente valioso para realização dos fins econômicos e sociais da propriedade e, também, para a transformação das estruturas agrárias nacionais.

Temos que o princípio da função social não é o caminho aberto para a socialização das terras rurais por parte doEstado, mas, sem dúvida, a fórmula encontrada pela Lei Maior a fim de realizar a reforma agrária, sem, no entanto, ferir de morte o princípio secular do direito de propriedade. Limitar esse direito, sim, é conveniência que toda a sociedade exige.

Verificarmos que a doutrina da função social da propriedade trás consigo o objetivo primordial de dar sentido mais amplo ao conceito econômico dapropriedade, encarando-a, como temos afirmado noutras oportunidades, como uma riqueza, que se destina à produção de bens, para satisfação das necessidades sociais do seu proprietário, de sua família e da comunidade envolvente, em franca oposição ao velho e arcaico conceito civilista de propriedade. Vê-se, pois, que o conceito de função social está diretamente ligado ao conceito de trabalho, logo, otrabalho erige-se em esteio preponderante para solidificação da propriedade no Direito Agrário, nos trazendo para a realidade de “que a terra deve pertencer a quem a trabalhe”.

O Direito Agrário se suplantou ao Direito Civil, a propriedade rural erige-se em monumento de importância vital para o desenvolvimento sócio-econômico do País, seja diante da produção da terra, seja pelo trabalho que elaexige, posto que sem este elemento propulsor, nenhuma produção seria possível. Daí o mestre Duque Corredor não temer em afirmar que o trabalho passa a ser o direito mesmo, é dizer, sem o trabalho, sob o prisma do Direito Agrário, não se conquista o direito de propriedade.

Assim, já se vislumbra que o elemento trabalho é preponderante no Direito Agrário, como sustentáculo do direito àpropriedade, posto que sem ele o homem não pode gozar dos bens que a terra é capaz de produzir e, muito menos, da excelência da própria posse. Outro não é o pensamento do insigne jusagrarista Antônio Hernandez Gil(3), quando acertadamente adverte que se quiser enfrentar a fundo e com critérios autenticamente sociais o problema da redistribuição dos bens de produção, é necessário que se leve em contra,seriamente:

-“A superação da propriedade privada como artigo de mercancia
convertendo-a em capital produtor de renda e à consideração do
rendimento das coisas em função do trabalho, ou o que é o mesmo, com
vistas à posse e à profissionalização da atividade possessória.”

Nessa esteira de raciocínio encontraremos um bom número de juristas, no mundo inteiro, que enaltecem o trabalho comoelemento propulsor de produção e, conseqüentemente, firmatário do direito de propriedade, porquanto sem ele não se fará com que a terra desempenhe a função social que lhe é inerente. A propriedade, graças à importância do trabalho, deixou de ser artigo de comércio para transmudar-se em bem de produção.

Sem dúvida, em decorrência dessa valorização do trabalho como elemento preponderante da produção,...
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