Função social da falência

Páginas: 13 (3244 palavras) Publicado: 29 de dezembro de 2014
1.- INTRODUÇÃO

Em 2005 foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, substituindo a Lei de Falência e Concordata diploma legal que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade para adimplir seus débitos. Referida Lei de Falência e Concordata em vigor desde 1.945, através do Decreto Lei nº 7.661/45, não previaem seus dispositivos, eventuais conseqüências adversas aos problemas sociais determinantes pela extinção da empresa, desconsiderando “a repercussão da insolvência no mercado e concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor.”
Já a Lei da Falência e de Recuperação de Empresas, além de tratar o assunto de forma objetiva, impõe, sobretudo, a obrigatoriedadede se pugnar pela restauração da unidade produtiva. Citado diploma legal, mobilizou, como se pode observar no decorrer desta pesquisa cientifica, mecanismos para atingir esse objetivo.
A nova lei revela a importância que representa a empresa no contexto social e econômico, proporcionando, assim, a sua recuperação e preservação, no intuito de manter a sua função produtiva, além deestimular às atividades econômicas, e transmitir à sociedade os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
As transformações econômicas ocorridas no após guerra, modificaram substancialmente as políticas econômicas do país, com o surgimento de uma nova ordem capitalista centrada na liberação dos mercados. Esse grande mercado que, tornou-se globalizado, acirrouo confronto entre as grandes nações por mercados cada vez mais vulneráveis.
Havia a necessidade de modificações na Lei de Falência e Concordata, que em virtude de seu enfoque preferencialmente protectivo do crédito público e dos interesses dos credores insatisfeitos que ficavam expostos a um processo falimentar socialmente inconsequente e uma concordata sem perspectivas, somenteadiando a quebra definitiva da empresa e, trazendo junto suas conseqüências de perda material e social.
A Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, veio justamente para modificar essa situação jurídica, criando dispositivos legais para amenizar os problemas advindos da insolvência das empresas, bem como, alicerçar e estabelecer juridicamente as condições de que empresas insolventes,tivessem oportunidade de recuperar-se e continuar produzindo.


2.- A RELAÇÃO ENTRE EMPRESA E A SOCIEDADE


A falência é o ato final e derradeiro de uma empresa, quando inexiste qualquer possibilidade de que ela, empresa, consiga superar a crise econômica financeira em que se encontra atrelada. Em relação aos atos de falência, de que trata o art. 94, III, da Lei deFalências, deve-se considerar que são todos comportamentos que, pressupostamente, revelam a insolvência entendida como estado patrimonial negativo do devedor empresário.
A empresa é um organismo vivo, inserida num contexto social, que interfere e recebe influência desse ambiente. [i] [1]
É nesta linha de raciocínio, adequado e oportuno o ensinamento de JOSÉ DA SILVA PACHECO, paraquem o escopo da Lei nº 11.101/2005, foi “atender os anseios e tendências manifestas na segunda metade do século XX e princípio deste século XXI, no sentido de salvaguardar a empresa, que tem uma função social e, por isso, deve subsistir às crises em benefício dos que nela trabalham, da comunidade em que atua, dos mercados de fatores de produção e consumo do local, da Região, do Estado e doPaís.” [2]
Uma das inovações da Lei nº 11.101/2005 foi a extinção da concordata e a criação da recuperação judicial da empresa. Essa inovação possibilitou a participação dos credores, a qual não existia na concordata. A recuperação permite que os credores participem na renegociação de todos os créditos, conforme estabelece o art. 35 e incisos desse dispositivo legal. É a chamada...
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