Fulana de tal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF.

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, chefe de cozinha, portadora do CPF nº 012.345.678-90, RG nº 1.123.567-DF, residente e domiciliada na Rua X, Casa Y, Taguatinga-DF, vem, por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A da CLT propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(Rito sumaríssimo)

em desfavor de RESTAURANTE BOA COMIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 11.222.333/0001-44, sediada na QNA XX, Lote Y, Taguatinga/ DF, pelas razões de fato e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS E DO DIREITO

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Eminente Julgador, a presente demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia do Sindicato da Categoria Profissional a que pertence o Reclamante, porque o STF, em medida cautelar, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n. 2139-7 e 2160-5, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-D da CLT.

Dessa forma, a submissão tornou-se facultativa, sendo certo que o Reclamante preenche os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo.

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUÍTA:

O demandante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser hipossuficiente e não dispor de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.

Assim, preenchendo os requisitos elencados no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, além das Leis 1060/50 e 7115/83.

ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA:

Foi o Reclamante admitido pela Reclamada em 01.01.2009, na função de chefe de cozinha, auferindo, como maior remuneração mensal, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais).