fraudes

1. Justificativa: A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A população procura no governo os meios para sua subsistência, e este para suprir as necessidades exigidas, necessita prestar com eficiência e eficácia seus serviços, como exemplo, a população tem direito a educação, segurança, saneamento básico, dentre outras necessidades. O governo em suas atribuições tem a obrigação de oferecer a mínima qualidade necessária para o desenvolvimento das pessoas na sociedade. Para isso a administração pública necessita de bens e serviços para se manter em funcionamento.
Segundo Musgrave (1976, p.36) ¨Os bens e serviços devem ser proporcionados livres de qualquer ônus direto sobre o usuário ao mesmo tempo, não é preciso que sejam produzidos sob a administração ou supervisão direta do governo. Para o governo suprir suas necessidades ele pode optar por produzir o que deseja ou contratar junto a empresas privadas ou outras empresas públicas o que necessita para dar continuidade a seus serviços.
Na atual conjuntura da economia nacional é importante refletir sobre qual aspecto é mais vantajoso, produzir ou contratar junto a outros, o que se necessita.
Se for preciso comprar bens ou serviços obrigatoriamente terá que ser feita licitação, com exceção dos casos de dispensa e inexigibilidade, todo o restante deve ser licitado, sob responsabilidade das penas cabíveis se este quesito não for cumprido
Então as licitações são utilizadas quando o governo precisa contratar junto a outras entidades os bens e serviços que necessita para se manter em funcionamento.

2. Formulação do problema:
Os procedimentos licitatórios previsto na Lei de licitações são adequados para punir e inibir os crimes desses procedimentos?

3. Objetivos: 3.1 Objetivo geral
Analisar o processo de fraudes em licitações que tratam da aquisição de