Fraude a execução

Páginas: 7 (1594 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2012
PROCESSO CIVIL III

FRAUDES À EXECUÇÃO
























SÃO LEOPOLDO, 28 DE ABIRL DE 2011.














FRAUDE À EXECUÇÃO:


Fraude à execução está insculpida no artigo 593 inciso II do código de processo civil: “quando correr demanda sem constrição de bens e sem qualquer registro de qualquer ato processual.” [1]

Art. 593.Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capa de reduzi-los a insolvência.
III - nos demais casos expressos em lei.

Em havendo constrição do bem, mas sem registro do ato processual, ocorrerá fraude contra o poder jurisdicionaldo estado e em havendo registro do ato processual ocorrerá fraude contra o direito registral.

Efeitos para os três tipos de fraudes:

a) Contra o direito registral: nesta fraude o registro serve para publicar a terceiros que alguém está demandando a respeito de certos bens, ou que estes foram retirados de seu patrimônio provisoriamente como garantia de alguém.

b) Contra o poderjurisdicional do estado: nesta fraude ocorre “um verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso, porque lhe subtrai o objeto sobre o qual a execução deverá recair.”[2]

c) Na fraude a execução stricto sensu: nesta demanda já está em curso no judiciário porém a aquisição do bem por terceiro não é nem nula nem anulável, mas simplesmente ineficaz contra o credor,"Havendo extinção do processo, consequentemente, desaparecendo a demanda, não se fala mais em ineficácia da alienação e muito menos em fraude à execução. Continua válida a venda ou oneração", pois o negócio jurídico, que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda credores, gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode ser oposto ao exequente". Assim, seo credor desistir da ação, se o vendedor pagar as dívidas, fizer um acordo judicial com o credor, enfim, se houver qualquer ato que encerre a ação em curso, inexistirá fraude à execução, restando perfeitamente válida a venda.[3] Porém o bem imóvel adquirido em fraude à execução continua passível de responder pelos débitos de seu antigo proprietário, por força do disposto no arts. 592, V, e 593, doCPC.

A fraude de execução atinge diretamente o processo como direito público, ela atinge o negócio jurídico de oneração ou alienação a ponto de torná-lo ineficaz. Há o predomínio de interesse público e portanto para alguns autores qualquer ato que contrarie interesse público será nulo e não apenas ineficaz. Não se torna o processo ineficaz, o que pode ser considerado ineficaz é o atode alienação ou oneração de bem.

Diferença entre a fraude a execução e a fraude contra credores.

• A fraude de execução: é tida como matéria de direito processual, diferentemente da fraude ao credor que é considerada disciplina de direito material. A fraude de execução tem sido considerada pela doutrina como atitude contra a dignidade da justiça, por tratar-se de comportamento tendentea dificultar a realização do direito do titular do direito sujeito à execução. Com isso tem sido entendida como matéria de interesse e direito público e não contra interesse particular como ocorre na fraude contra credor.


• Fraude contra credores: a sua natureza é de direito privado, ela ocorre com anterioridade do crédito, tem como elemento subjetivo a comprovação através de açãopauliana e sua eficácia anula o ato. Fraude à execução: a sua natureza é de direito público, ocorre quando houve citação válida, o elemento subjetivo é a presunção absoluta através de decisão judicial interlocutória estabeleça a eficácia que é relativa devolve o bem alienado durante a execução ao concurso e credores (prejudicados). Na fraude contra execução o prejudicado imediato é o Estado – Juiz. A...
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