fraude em emprestimo consignado

Páginas: 8 (1944 palavras) Publicado: 12 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA
DA COMARCA DE __________________















_________________________________________________________________________________________________________________________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1º, e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presenteAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (rito do juizado especial)


em face do

BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 61.186.680/0001-74, representado por quem seus estatutos indicarem, com domicílio na Avenida Álvares Cabral, 1707,Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-001, expondo para tanto as razões defato e de direito que adiante seguem:



Dos Fatos

1. O autor conta com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, estando aposentado pelo INSS, com o benefício n. º, por meio do Banco Bradesco.

2. Conforme boletim de ocorrência anexado aos autos o requerente em fevereiro do corrente ano, como de costume “puxou” o extrato da sua conta de benefícios e percebeu que havia um crédito em suaconta no valor de R$ 6.511,85 (seis mil quinhentos e onze reais e oitenta e cinco centavos). Informou-se junto ao Banco e foi informado que tal crédito se referia a um empréstimo contraído com o Banco BMG.

3. Impende mencionar que o Idoso nunca tomou tal empréstimo ou autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Jamais teve seus documentospessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto.

4. Sem saber o que fazer não usou o dinheiro e a partir de março/2013 passou a ser descontado do seu benefício o valor de R$ 203, 30 (duzentos e três reais e trinta centavos) para o pagamento do suposto empréstimo. Inconformado com a situação foi orientado a devolver o dinheiro para quefossem cessados os descontos referentes ao empréstimo. Fez a devolução da TED (extrato anexo) no mês de abril, porém os descontos persistem.

5. Até o momento foram 5 parcelas pagas, cada uma no valor de R$ 203, 30 (duzentos e três reais e trinta centavos). Ao todo o idoso já pagou indevidamente o valor de R$ 1.015,05 (um mil e quinze reais e cinco centavos) ao Banco réu, o que está lhe prejudicandosobremaneira já que tem apenas esse benefício de um salário mínimo como renda.

8. Por certo, existem quadrilhas especializadas em lesar idosos, como neste caso. Há suspeita de envolvimento de servidores do INSS e bancos, para que disponham dos dados cadastrais dos idosos, facilitando operações fraudulentas como esta. Em qualquer crédito desta natureza, especialmente quando tratar-se de idososna condição de mutuários, o crédito não deve ser concedido sem a precedência de contrato escrito entre as partes.

9. Temos verificado uma prática abusiva dos bancos encarregados de pagar o benefício previdenciário aos aposentados. Lançam no terminal de autoatendimento, limites para contratação automáticas de empréstimos, com a possibilidade de pagamento em 12, 14 ou 36 vezes. Com isto,estelionatários, fazendo-se passar por fiscais do INSS ou Promoção Social, seja estadual ou municipal, já de posse do rol de beneficiários da previdência e banco de recebimento, no qual há endereço, visitam estas frágeis pessoas na própria residência.

10. Numa abordagem convincente, os induzem a erro, sob o falso argumento de que necessitam fazer o “recadastramento” para evitar a suspensão dobenefício, ou “cadastramento” voltado ao recebimento de “cestas básicas”, patrocinados pelo estado ou município. Ali, de modo fraudulento, também utilizam falsos documentos, obtêm a senha bancária, trocam o cartão bancário do idoso, valendo-se da senilidade e da boa-fé destes sofridos seres, já com pouco discernimento.

11. Geralmente, os aposentados somente descobrem que foram mais uma vítima de...
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