FRAGILIDADES DO ESTATUTO DA CIDADE

O JULGAMENTO DO MENSALÃO SOB A PERSPECTIVA DE
OFENSA AOS DIREITOS HUMANOS

Antônio Marcos de Souza¹
Líliam Micheline Fernandes Pio¹

Resumo

O papel do Estado Democrático de Direito é a busca do bem comum. Quando os agentes públicos utilizam de práticas ilícitas para se sustentarem no poder abrem vistas ao uso precípuo dos interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo. Cada verba desviada deixou de ser aplicadas em prol da sociedade, cada atividade ilícita praticada deixou marcas na coletividade. Nesta proposta a análise do caso Mensalão demonstra esta faceta das atividades incutidas aos envolvidos, ou seja, a ilicitude em comento subverteu a ordem principal do Estado que é o interesse coletivo e a garantia dos direitos fundamentais infringindo consequentemente os Direitos Humanos.

Palavras-chave:

Introdução

Inicialmente cabe destacar que o presente artigo tem o objetivo de analisar o julgamento da Ação Penal 470, intitulada Mensalão, sob a perspectiva da ofensa aos Direitos Humanos. Impende nesse sentido contextualizar o que foi o Mensalão e suas consequências para a sociedade brasileira.

Desenvolvimento

O Mensalão foi um dos maiores escândalos de corrupção da história recente da política brasileira. O epíteto é da alcunha do ex-deputado federal Roberto Jefferson, delator de todo o esquema, ao se referir às “mesadas” recebidas pelos congressistas para apoiar projetos ligados ao Partido dos Trabalhadores durante o governo Lula. O ex-deputado revelou ao mundo um esquema de pagamento maciço de dinheiro em troca de apoio político no Congresso, onde altos representantes do Poder Legislativo se renderam a Altos representantes do Poder Executivo. A divulgação da existência do Mensalão ocorreu durante a CPI dos correios no ano de 2005.
Simplificadamente o Mensalão consistiu em um esquema bastante organizado de compra dos votos dos congressistas da base aliada ao governo da qual fazem parte PP, atual PR, PTB e PMDB, pelo