FRAGILIDADES DAS LEIS DE SOFTWARE E DIREITO AUTORAL

Páginas: 50 (12279 palavras) Publicado: 29 de junho de 2014
Universidade Federal do Espirito Santo – UFES









FRAGILIDADES DAS LEIS DE SOFTWARE E DIREITO AUTORAL










Renzo Magno
Felipe Miertschink


Alegre/ES 29/10/2012
Conteúdo



1 – LEI DE SOFTWARE
Lei nº 9.609, de 19.02.98
Publicado no D.O.U. de 20.02.98. Retificada no de 25.02.98.
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa decomputador, sua comercialização no país, e da outra providencias. O Presidente da Republica faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. l- Programa de computador è a expressão de conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em maquinasautomático de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnico digital ou análogo, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
CAPITULO II
Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro
Art. 2- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador è o conferido às obras literárias pela legislação de direitosautorais e conexos vigentes no País, observando o disposto nesta Lei:
1. Não se aplica ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformações do programa de computador, queprejudiquem a sua honra ou sua reputação.
2. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos o programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1 de Janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
3. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
4. Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aosestrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.
5. Incluem-se dentro os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda,licença ou outra forma de transferência da copia do programa.
6. O disposto no parágrafo anterior não aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.
Art. 3- Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrado em órgão ou entidade a ser designada por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência etecnologia.
1. O pedido de registro estabelecido neste artigo devera conter, pelo menos, as seguintes informações:
I- os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas física ou jurídica,
II- a identificação e descrição funcional do programa de computador, e
III- os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes paraidentificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
2. As informações referidas no inciso III do parágrafo anterior são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou requerimento do próprio titular.
Art. 4- Salvo estipulação em contrario, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ouórgão publico, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vinculo estatutário, expressamente destinado a pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
1. Ressalvado ajuste em...
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