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I – USINA NUCLEAR EM SERGIPE
O Governo do Estado de Sergipe manifestou, junto ao Ministério de Minas e Energia, o interesse do Estado na instalação, em seu território, de uma usina nuclear. Tomando por mote esse fato, responda aos seguintes questionamentos:
1) A Constituição do Estado de Sergipe possui alguma norma que proíbe a construção de usinas nucleares em nosso território?
Sim. A existência de um fator jurídico impeditivo, a priori, da concretização dessa meta governamental. É que, conforme apontamos, a Constituição do Estado de Sergipe proíbe expressa e peremptoriamente a construção de usinas nucleares em nosso território (Art. 232, § 8°):
Art. 232. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
§ 8° Ficam proibidos a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como o transporte de cargas radioativas, exceto quando destinadas a fins terapêuticos, técnicos e científicos, obedecidas as especificações de segurança.

2) De acordo com a Constituição Federal, e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, possui o Estado de Sergipe competência para legislar sobre a matéria?
Ainda que possa haver plausibilidade jurídica nessa tese da inconstitucionalidade formal, por invasão da competência legislativa privativa da União para tratar da matéria, repita-se mais uma vez: a norma está em vigor, produzindo todos os seus efeitos jurídicos. O Governo do Estado possui dois caminhos para remover esse obstáculo à materialização de sua pretensão: a) propor a revogação da norma, mediante emenda à constituição do estado, a ser objeto de deliberação pela Assembléia Legislativa; ou b) propor, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de declaração formal de inconstitucionalidade do § 8° do