Fornecimento e distribuição de energia elétrica

Páginas: 25 (6124 palavras) Publicado: 15 de agosto de 2012
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FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA

10.1 ASPECTOS ORGANIZACIONAIS DO SETOR ELÉTRICO
No Brasil, por força da Constituição Federal, o Poder Concedente, que regula e fiscaliza a
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, é federal. Deste modo, as concessões
são de responsabilidade do Ministério de Minas Energia (MME), enquanto a regulação e a
fiscalização sãoexercidas pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica.
Observa-se que a atividade de fiscalização das distribuidoras de energia elétrica pode ser
transferida para agências estaduais, o que ocorre em diversos Estados brasileiros. Em São
Paulo, por exemplo, através de convênio, a Aneel delegou para a CSPE – Comissão de
Serviços Públicos de Energia diversas atividades, dentre elas a defiscalizar o serviço
público de distribuição de energia elétrica das 14 concessionárias existentes no Estado.
A CSPE é uma agência estadual que atua na área de energia elétrica e gás canalizado. No
caso do gás canalizado a CSPE regula e fiscaliza já que, nesse caso, o Poder Concedente é o
próprio Estado de São Paulo.
Além das agências reguladoras federal (Aneel) e estaduais (CSPE no caso de SãoPaulo)
outros organismos do setor elétrico são muito importantes e vitais para a adequada
coordenação da expansão e da operação do sistema:
ONS - Operador Nacional do Sistema encarregado de planejar e coordenar a operação
elétrica e energética do sistema brasileiro.
EPE – Empresa de Planejamento Energético, encarregada de planejar a expansão dos
sistemas elétrico e energético.
CCEE – Câmarade Comercialização de Energia Elétrica, responsável pela administração
dos contratos de compra e venda de energia e pela contabilidade da energia fornecida ou
recebida pelos geradores, distribuidores, consumidores livres e comercializadores.

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10. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

10.2 LEGISLAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
10.2.1 INTRODUÇÃO
As concessões dedistribuição são regidas por leis, regulamentos e por contratos de
concessão. As principais leis que praticamente estabelecem um marco regulatório do Setor
Elétrico são as leis federais nº 8.987, 9.074, 9.427, 10.438, 10.847, 10.848.
A lei 8.987 estabelece os condicionantes para o regime das concessões e requisitos dos
contratos de concessão dos serviços públicos. A lei 9.074 regulamenta itensdo regime de
concessões para a energia elétrica. A lei 9.427 dispõe sobre a criação e atribuições da Aneel.
As demais leis estabelecem outros condicionantes importantes para o setor. Em particular a
lei 10.438 estabelece, dentre outros, bases para a universalização do atendimento e diretrizes
para a expansão da oferta e para o Programa de Incentivo de Fontes Alternativas
(PROINFA). A lei10.847 cria a EPE enquanto que a lei 10.848 estabelece diretrizes para a
comercialização da energia elétrica.
Quando necessário tais leis são regulamentadas por decretos. A partir das leis e decretos, a
Aneel estabelece os regulamentos detalhados através de resoluções.
As principais resoluções da Aneel (www.aneel.gov.br) que regulamentam a qualidade do
serviço público de distribuição de energiaelétrica são:


Resolução 456/2000 - Condições Gerais de Fornecimento.



Resolução 505/2001 – Regulamenta os Níveis de Tensão.



Resolução 024/2000 – Determina Índices de Confiabilidade de Fornecimento

Outras resoluções que definem também responsabilidades e parâmetros de qualidade de
outras atividades importantes do serviço de distribuição de energia elétrica são as seguintes:•

Resolução 520 de 17 de setembro de 2002 que regulamenta os tempos de
atendimento de emergência;

ELETROTÉCNICA GERAL



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Resolução Normativa Nº 61 de 29 de abril de 2004 que trata dos ressarcimentos dos
danos em equipamentos elétricos ocasionados pelas redes das concessionárias
distribuidoras;

Resolução Normativa No 57 de 12 de abril de 2004 que trata da qualidade dos...
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