Fornecimento de Medicamento Gratuito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, representado neste ato por seu pai xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciário, portador da identidade xxxxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, com escritório, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, nos termos da lei, que não possui condições de arcar com as custas processuais e despesas de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, razão pela qual faz juz à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7510/86.

II – DOS FATOS

O autor possui no momento 3 meses de vida sendo portador de ALERGIA ALIMENTAR SEVERA A PROTEÍNA DO LEITE, necessitando do utensílio abaixo indicado, conforme laudo e receituário médico em anexo, onde foi prescrito pelo expert que o mesmo “...apresenta quadro de alergia a proteína do leite de vaca não podendo no momento ingerir outro alimento ou leite que não seja hidrolisado devido ao risco de enterorragia e anafilaxia. Indicado o uso de Pregomin Pepti no total de 10 latas ao mês.”

PREGOMIN PEPTI

Embora necessite do referido medicamento em forma de suplemento, o mesmo não tem condições de arcar com as despesas de compra do mesmo, sendo certo que o menor necessita de 10 (dez) latas ao mês, posto que não pode ingerir qualquer tipo de alimento, sendo notório que, caso não tenha imediata continuidade do fornecimento do utensílio acima descrito (Pregomin Pepti), o autor pode vir a