forneciment energia eletrica

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Introdução
A questão do fornecimento de energia elétrica é de suma importância para um funcionamento adequado de equipamentos eletro-eletrônicos. Assim sendo, cabe ao poder concedente zelar pela qualidade da energia elétrica que será entregue aos consumidores. Isso é obtido através da emissão de leis que estabeleçam os critérios que as concessionárias de energia elétrica devem cumprir, bem como os deveres de todos os consumidores. Atualmente o fornecimento de energia elétrica é regido pela Resolução 456/00 da ANEEL que substituiu a Portaria 466/97 do antigo DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica). Entre os assuntos tratados nessa Resolução da ANEEL encontra-se: pedidos de fornecimento de energia elétrica; limites de fornecimento em termos de demandas requeridas e níveis de tensão; ponto de entrega de energia; consumidor e a unidade consumidora; classificação e cadastro dos consumidores; contrato de fornecimento; alteração de carga; calendário; leitura e faturamento; opções de faturamento; conta e seu pagamento; acréscimo moratório; suspensão do fornecimento; responsabilidades; religação; taxas de serviço; fornecimento provisório.
Algumas das definições mais importantes da Resolução 456 são apresentadas a seguir: consumidor: pessoa física ou jurídica que solicita à concessionária o fornecimento de energia elétrica e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações fixadas em normas e regulamentos da ANEEL; consumidor livre: consumidor que pode optar pela compra de energia elétrica junto a qualquer fornecedor, conforme legislação e regulamentos específicos; concessionária ou permissionária: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de fornecimento de energia elétrica; fatura de energia elétrica: nota fiscal que apresenta a quantia total que deve ser paga pela prestação de serviço público de energia elétrica, referente a um período específico;
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