formulario transporte aereo

DIREITOS DOS

PASSAGEIROS DOS
TRANSPORTES AÉREOS

FORMULÁRIO DE

RECLAMAÇÃO UE

ESTE FORMULÁRIO PODE SER UTILIZADO PARA APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO JUNTO DE UMA TRANSPORTADORA AÉREA E/OU DE UM ORGANISMO NACIONAL COMPETENTE

Direitos dos passageiros em caso de

recusa de embarque, mudança para uma classe inferior, cancelamento ou atraso considerável de um voo,

nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004

INSTRUÇÕES

1) Os passageiros que consideram ter uma reclamação válida a apresentar contra uma transportadora aérea1 em caso de recusa de embarque, mudança para uma classe inferior, cancelamento ou atraso considerável de um determinado voo devem começar por apresentar a sua reclamação à transportadora aérea que operou o voo em causa. Este formulário pode ser utilizado para esse efeito. Guarde nos seus arquivos uma cópia deste formulário.

2) Na ausência de resposta da transportadora aérea no prazo de 6 semanas a contar da recepção da reclamação ou caso a resposta recebida não seja satisfatória, deve enviar este formulário (ou uma cópia do formulário original enviado à transportadora aérea) ao

organismo nacional responsável pela execução do regulamento2 no Estado-Membro3 em que ocorreu o incidente.

3) Caso o incidente tenha ocorrido num aeroporto de partida fora da UE, pode contactar o organismo nacional responsável pela execução do regulamento no Estado-Membro de destino do voo.

4) Este formulário de reclamação aplica-se apenas aos casos de recusa de embarque, colocação em classe inferior, cancelamento ou atraso considerável de um voo.

5) No caso de outros tipos de reclamações, nomeadamente relacionadas com a bagagem, alterações do horário de voo efectuadas mais de 14 dias antes da data da sua viagem ou a emissão de bilhetes, deve igualmente começar por as apresentar à transportadora aérea em causa. Na ausência de resposta ou caso a resposta recebida não seja satisfatória, pode

contactar os Centros Europeus do Consumidor4 nos Estados-Membros da UE.