Formas de solução de conflitos

Páginas: 9 (2022 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
TEMA: PROPEDÊUTICA PROCESSUAL

Objetivo: análise de conceitos básicos: necessidade, bem, utilidade, interesse, conflito de interesses, pretensão, resistência e lide.

Conceito de lei: “normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares”.

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O Estado social, em que vivemos hoje, reconhece a função fundamental de promover a plena realização dosvalores humanos (bem-comum), trazendo para si, a função pacificadora como fator de eliminação dos conflitos, exercida através do processo como meio efetivo para a realização da justiça.

Apresentada uma situação de conflito, ou seja, a oposição de interesses juridicamente relevantes, podemos dizer, que esse poderá ser resolvido de duas formas:

- pelos próprios litigantes - solução parcial doconflito, no sentido de que dependem da vontade e da atividade de uma ou de ambas as partes envolvidas.
- decisão imperativa de um terceiro - solução imparcial do conflito, por ato de terceiro estranho à relação inter partes.

1) Formas parciais de resolução de conflitos: AUTOTUTELA e AUTOCOMPOSIÇÃO
a) Autotutela:

No passado imperava a lei do mais forte, em que o conflito era resolvidopelos próprios indivíduos (isoladamente ou em grupo). Aqui quem impõe ao adversário uma solução não cogita apresentar ou pedir a declaração de existência ou inexistência do direito, satisfaz-se simplesmente pela força, ou seja realiza sua pretensão.
Nos primórdios da humanidade, não havia a clara distinção da individualidade da culpa, assim o ataque a um membro de determinada tribo era consideradouma agressão à toda tribo, e vice versa.

Duas características:

- ausência de juiz distinto das partes litigantes
- imposição da decisão por uma das partes à outra, ou seja, não havia garantia de justiça, mas a vitória do mais forte.

A autotutela, em que pese proibida nos dias atuais, como forma de solução de conflitos de interesse (art. 345 e 350 do CP[1]), os Estados modernosreconhecem a necessidade, em determinadas situações, expressas em lei, que o próprio indivíduo empregue a força material necessária para evitar que se consume uma lesão de direito. Ocorre sempre antes do processo.

Ex.:

- legítima defesa ou estado de necessidade (arts. 24 e 25 do CP e CC 188,929 e 930); direito do Estado de efetuar prisões em flagrante (art. 301 do CPP) (esfera penal);
- desforçoincontinenti (§ 1º do art. 1.210[2] do C.C); direito de retenção (578[3], 644[4], 1219[5], 1433, II[6], 1434[7] do CC); penhor legal, direito de cortar ramos de árvores limítrofes que ultrapassam divisas (art. 1283 do CC). (esfera cível);
- direito de greve (esfera trabalhista).

b) Autocomposição:

É caracterizada pela evolução da utilização da força bruta - autotutela. Pode ocorrer antes oudepois do processo, quando o direito material for disponível, e por isso é mais comum nos conflitos civis e trabalhistas.

Os envolvidos resolviam seus próprios conflitos, de maneira altruísta: “A” desiste de reclamar o pagamento de seu crédito, ou “B” concorda em satisfazer a dívida.

Três formas de autocomposição:

1. renúncia ou desistência (renúncia à pretensão) - unilateral;
2.submissão ou reconhecimento (renúncia à resistência oferecida à pretensão) - unilateral;
3. transação (concessões recíprocas) - bilateral

Ex.: transação e conciliação (civil e trabalhista); perdão do ofendido (penal)

Classificação de Carnelutti: para quem a renúncia e a submissão são atos simples, por obra das partes e a transação um ato complexo, por ato do juiz.

Na legislação:

Art.269, II, III e V CPC – usa-se a autocomposição, no entanto há julgamento de mérito, dando ensejo à coisa julgada material.
Estímulo de autocomposição: tentativa de conciliação feita pelo juiz entre as partes, sendo a mediação a técnica de aproximação para conciliação. (art. 125 IV[8], 277[9], 331[10] e 448[11] CPC, art. 847[12] e 850[13] CLT, art. 21[14], 22[15], 72, 73, 74 e 75[16] da Lei...
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