Forma tributação do issqn - cartorios

Páginas: 2 (279 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
CARTÓRIOS E A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN


PROBLEMA
Conflitos na forma da tributação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, “alíquotas fixas ouvariáveis”, para a atividade de cartórios, a partir da Lei Complementar nº. 116/03, art. 1º. lista anexa item 21.01, que prevê a incidência do ISSQN dos cartorários e notariais.OBJETIVO GERAL


Demonstrar os pontos polêmicos que abrange a forma de tributação dos notários se física ou jurídica.


OBJETIVOS ESPECÍFICOS


Diferenciar aforma de tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, que por alegação dos próprios responsáveis trabalham de uma forma pessoal. Mas apreciado de pertoo trabalho realiza-se de uma forma jurídica. A luz da Lei Complementar 116/03 há discussão ainda sobre a base de calculo e na interpretação em aspecto material, temporal eespacial, que é prevista em Lei Municipal.


JUSTIFICATIVA
A presente pesquisa discutirá a forma da tributação do ISSQN “fixa ou variável”, para a atividade de cartórios.A Lei Complementar nº. 116/03, prevê a incidência do imposto municipal sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21.01), e no art.17determina a base de cálculo do imposto que é o preço do serviço.
Os notoriarios questionam a vigência do antigo Decreto-lei nº. 406, de 31/12/68, artigo 9º § 1º que regulava oISS, quando se tratava de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, podendo o imposto ser calculado, por modalidade fixa.
Diante dos pontos polêmicos, estápesquisa visa elucidar a forma de tributação, de lançamento e da base de calculo para a efetiva cobrança do ISSQN dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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