Formação dos contratos

Páginas: 8 (1997 palavras) Publicado: 13 de janeiro de 2015
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 427 A 435)

1. INTRODUÇÃO

Em regra, o contrato se forma quando há uma proposta seguida de uma aceitação, ou seja, com o acordo de vontades das partes. Como exceção, temos os contratos reais, em que este acordo não é suficiente para a formação do contrato, o que só ocorre com um ato posterior: a tradição, ou melhor, a entrega do bem. É o caso de três classescontratuais: mútuo, comodato e depósito.

1.1. Formação e validade do contrato

Não se deve confundir a formação do contrato com a sua validade. Com a formação, o contrato passar a existir no mundo jurídico, obrigando as partes ao seu cumprimento. Ser válido significa estar conforme a lei e, portanto, apto a produzir seus regulares efeitos.

O artigo 107 do CC prevê que a validade dos contratosnão exige forma especial, senão quando a lei exigir, quer dizer, o contrato se forma com o simples acordo de vontades, contudo, em alguns casos, sua validade reclama uma forma especial para produzir efeitos.

Assim, considerando que em alguns casos deve haver uma forma especial do contrato, o que tratamos aqui é do momento da sua formação, pois passando a existir no mundo jurídico, obriga aspartes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade civil contratual, ou seja, indenização de perdas e danos em razão da mora ou do inadimplemento.

1.2. As fases da formação do contrato

O CC trata do tema formação dos contratos nos artigos 427 a 435, mencionando a proposta e a aceitação. Porém, a formação do contrato não é composta apenas por esses dois atos. Normalmente existe uma faseprévia, de negociações preliminares, chamada de fase de puntuação, que poderá culminar na formulação de uma proposta, que, se aceita, formará o contrato.

Assim, temos as seguintes fases na formação dos contratos:

a) puntuação;
b) proposta;
c) aceitação


2. FASE DE PUNTUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

Fase de puntuação é a fase de negociações preliminares que antecedem aproposta, marcada por conversações prévias, reflexões, sondagens, cálculos. Pode resultar, inclusive, em uma minuta contratual se alguns pontos acordados forem reduzidos a termo (forem escritos).

2.1. Responsabilidade civil na fase de puntuação (negociações preliminares)

Sobrevindo uma proposta na fase de puntuação, esta vincula o proponente, pois, se a outra parte a aceitar, o contrato estaráformado e ambos estarão obrigados em seus termos. A questão é: podemos falar em responsabilidade civil nesta fase de negociações preliminares pela não conclusão do contrato?

Em regra não, pois não há qualquer problema em se iniciarem negociações e se perceber a inviabilidade ou inconveniência da contratação.

Mas, em alguns casos, pode haver responsabilidade civil extracontratual ouaquiliana, sendo chamada de responsabilidade civil pré-contratual. Isso ocorre quando, nas negociações preliminares, uma das partes cria na outra a justa expectativa de contratação e, sem qualquer justificativa, por mero capricho, não formaliza a proposta. O fundamento é a quebra da boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares. Há um abuso de direito, que é considerado pela lei ato ilícito aensejar responsabilidade civil (art. 187 c/c art. 927, ambos do CC).

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Quando A cria a justaexpectativa de contratação, legitimando a parte B a contrair gastos e até a recusar outras propostas, não concluindo o contrato sem qualquer justificativa, provoca o que chamamos de “dano de confiança”, em razão da quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear o comportamento dos contratantes até mesmo antes da proposta.

Exemplo: a empresa A liga para um empregado da empresa B e lhe oferece um...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Formaçao do contrato
  • Formação dos Contratos
  • Formação de contratos
  • Formação dos contratos
  • Formação do contrato
  • Formação dos Contratos
  • formaçao de contratos
  • Formação dos contratos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!