Formação dos Contratos

Páginas: 21 (5158 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2014
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
INTRODUÇÃO
O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados.
Num contrato, as partes contratantes acordam que se devem conduzir de determinado modo, uma em face da outra, combinando seus interesses,constituindo, modificando ou extinguindo obrigações.
Seu fundamento é a vontade humana, desde que de acordo com a ordem jurídica. Seu ‘habitat’ é o ordenamento jurídico.
Seu efeito é a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, ou melhor, de vínculos jurídicos de caráter patrimonial. Trata-se de norma jurídica negocialmente criada.
Contrato, portanto, é acordo de duas ou mais vontades, naconformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o fim de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO DOS CONTRATOS
Acordo de vontades – das partes contratantes, que poderá ser tácito ou expresso, que se manifesta de um lado pela oferta e/ou proposta de outropela aceitação.
A proposta e a aceitação são elementos indispensáveis à formação do contrato, e entre elas gira toda a controvérsia sobre a força obrigatória do contrato, sobre o momento exato em que ambas se fundem para produzir a relação contratual, e sobre o lugar em que se reputará celebrado o negócio jurídico.
FASES DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
Negociação Preliminar
Nesta faseocorrem as tratativas para a celebração do contrato. Não há vínculo jurídico entre os negociantes, portanto, a não conclusão do contrato não gera responsabilidade civil contratual. Na fase de pontuação pode ser elaborada minuta contratual.
A fase negociatória, por definição, destina-se apenas a conversações tendentes à eventual conclusão de um contrato e à definição de seu conteúdo, conversações querecebem nas línguas italiana, francesa e alemã os nomes de trattative, pouparlers e Verhandugen, respectivamente.
Obs: a responsabilidade civil pré-contratual, fundada na culpa in contrahendo (ilegítima frustração de um contrato esperado), é excepcional, cabendo diante da hipótese de violação da boa-fé objetiva. A doutrina diverge se é hipótese de responsabilidade aquiliana ou de uma outra espéciede responsabilidade civil, situada em um meio termo entre a responsabilidade contratual e a extracontratual.
Na verdade, há uma responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância jurídica aos acordos preparatórios, fundada no princípio de que os interessados na celebração de um contrato deverão comportar-se de boa-fé e nos arts. 186 e 927 do Código Civil que dispõe que todo aquele que, poração ou omissão, culposa ou dolosa, causar prejuízo ao outrem fica obrigado a reparar o dano.
Em alguns sistemas de Direito positivo, a responsabilidade civil extracontratual está expressa na codificação, a exemplo do Código Civil Português, que em seu art. 227, n° 1, assim dispõe: quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele,proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.
Proposta ou Oblação
Fase em que é feita a oferta por parte do proponente para que o solicitado emita seu consentimento. A proposta é uma declaração unilateral de vontade receptícia, estando sujeita à aceitação da outra parte para que produza seus efeitos.
Vontade contratual: vontade formadaa partir da convergência dos interesses das partes negociante, após o consentimento do oblato sobre a proposta do proponente.
Sujeitos da proposta: 1) proponente, policitante ou solicitante: aquele que faz a oferta.2) solicitado, policitado ou oblato: aquele para quem a proposta é direcionada.
Requisitos da proposta:
A proposta pode ser feita:
a) Quanto à presença dos contratantes: - entre...
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