Formação do contrato

Páginas: 11 (2622 palavras) Publicado: 20 de março de 2013
Suspensão e Interrupção do contrato de Trabalho


-Na suspensão: Não são devidos salários, nem há o cômputo do período de paralisação no tempo de serviço do empregado ( cessação temporária e total da execução e dos efeitos principais do contrato de trabalho) .
-Na interrupção : Os salários são devidos ,e o respectivo período é considerado como tempo de serviço ( cessaçãotemporária e parcial da execução e dos efeitos principais do contrato de trabalho).
HIPÓTESES
Aborto: Ocorrendo “aborto não criminoso”, comprovado por atestado médico, de acordo com o art.398 da CLT, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento . Já quanto ao aborto criminoso , conclui-se pelaausência do direito a salários referentes a eventual período de faltas no trabalho.
Acidente de trabalho: De acordo com a definição do art. 19 da lei 8.213/1991, é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especias , “provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária,dacapacidade para o trabalho”.

Auxílio-doença : É o beneficio a que tem direito o segurado que após cumprir a carência , quando for o caso , ficar incapaz para o trabalho ( mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos, a empresa deve pagar o salário respectivo
( art. 60 ,insiso 3ª , da lei 8.213/ 1991).
Após o 16º dia de afastamento , o auxilio-doençapassa a ser devido pela Previdência Social, desde que cumprido o respectivo período de carência (art.59 da lei 8.213/91).

Aposentadoria por invalidez: Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social sustento ( Art. 457 da CLT)
Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à PrevidênciaSocial, já incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.
Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o seguradorecupera a capacidade e volta ao trabalho.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

Aviso prévio : É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes , empregador ouempregado , que decide extingui-lo ( ART 488 da CLT).
Eleição para cargo de diretor da sociedade : De acordo com a súmula 269 do TST: “ o empregador eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso , não se computando o tempo de serviço desse período salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego”.
Assim , o empregado que é eleito diretor daempresa , tem o seu contrato de trabalho suspenso, desde que não persista a subordinação jurídica.

Encargo público
Deveres jurídicos que tem o cidadão de prestar certos serviços ao Estado, como aqueles prestados na função de jurado, mesário nas eleições, tutor, curador, advogado dativo etc.
Dever de prestar certos serviços ao Estado, (art.472 da CLT: “o Afastamento do empregado emvirtude das exigências do serviço militar , ou de outro encargo público , não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador “.




Faltas justificadas: O art.473 arrola hipóteses em que a falta é considarada ,conferindo ao empregado o direito de receber a salário respectivo:
Até 2 dias consecutivos , em caso de falecimento do cônjuge ,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Formaçao do contrato
  • Formação dos Contratos
  • Formação de contratos
  • Formação dos contratos
  • Formação dos contratos
  • Formação dos Contratos
  • formaçao de contratos
  • Formação dos contratos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!