fontes do trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Fonte, eficácia e princípios.

O Direito Processual Civil é um direito público, formado por normas e pincipios jurídicos nos quais regulamentam a jurisdição, a ação e o processo.

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL

Para falarmos de fontes (onde nasce o processo) devemos dividi-las em duas: Fontes formais e fontes materiais.

· Fonte formal ou imediata: Lei;
· Fonte material ou mediata: Costume, doutrina e a jurisprudência.

A lei é a principal fonte do Direito Processual, é lá que devemos buscar de forma imediata os parâmetros legais. Temos também como fonte os costumes, doutrina e a jurisprudência, pois, estes influenciam no mundo processual trazendo novos paradigmas a serem analisados.

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

Art. 1º do CPC – “A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes,em todo território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.”
O Direito Processual brasileiro só é aplicado no território do Brasil, salvo quando estivermos diante de uma relação jurídica de direito material, pois poderá ser aplicada a extraterritorialidade. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Quando uma nova lei processual entra em vigor, ela atingirá todos os processos em curso ou somente influenciará nos processos futuros? Há um embate na doutrina a esse respeito, visto que alguns alegam que a lei processual nova não poderia atingir processos em curso por causa do direito adquirido, sendo, então, regido tão somente pela regra anterior. Entretanto, a doutrina majoritária alega que a nova lei processual, embora se aplique aos processos pendentes, não poderá atingir atos processuais praticados sob a vigência da lei revogada.

ALGUNS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO

1- Princípio do devido processo legal:

Princípio estabelecido no art. 5º, inciso LIV da CF. Este princípio é um dos mais importantes, até