FONTES DO DIREITO E NORMAS JURÍDICAS

1 - Fontes do Direito

1.1 - Importância e classificações

O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através dele, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento desse fenômeno.

Pode-se fazer distinção entre os diversos tipos de fontes, que podem se classificar em: fontes históricas (estudo dos fatores históricos que poderão influir no processo de formação do Direito, que se dá pela verificação de documentos e textos antigos); fontes materiais (diz respeito ao conteúdo, existindo um estudo apurado sobre os diversos fatos sociais que influenciam na formação do Direito); e fontes formais (estudo das principais formas de exteriorização das normas de Direito como a lei).

Ressalta-se que a hierarquia, ou, a ordem de importância de uma fonte para outra, vai depender das características do Direito a ser estudado.
1.2 - A Lei 14.2.1 - Conceito e classificações
A lei, que advém de atos do Poder Legislativo, visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade.

Pode-se dizer que há classificações importantes, que se diferenciam as leis em:

- Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para, somente depois, passar pela avaliação do Poder Legislativo.
- Lei em sentido estrito: por essa classificação, a expressão lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo e contasse com todos os requisitos necessários. Esses requisitos são formais ou materiais; os