Fontes do Direito / Os Três Poderes

Páginas: 5 (1229 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2013
FONTES DO DIREITO
As fontes de direito são as maneiras com as quais os processos de produção de direito ocorrem. Mas, antes comentar especificamente estas fontes, será primeiro analisado o que é o direito.
O direito pode ser entendido como sendo as normas que a sociedade impõe e concorda serem certas. Estas normas funcionam como ordenações éticas heterônomas e coercíveis, ou seja, sãoregras cuja execução é exigível a todos os indivíduos.
As fontes de direito são quatro: o processo legislativo, ou seja, as leis; a jurisprudência, que corresponde a forma como se processa o exercício da jurisdição, baseada na repetição de aplicação de leis; os costumes, que exprimem a capacidade no poder decisório que os hábitos e práticas do povo possuem; e, finalmente, a fonte negocial, querepresenta a expressão do poder negocial ou da autonomia da vontade. Para que a existência e permanência destas fontes de direito mantenham-se é necessário que haja uma estrutura de poder para assegurá-las, que é o Estado. A lei representa as regras jurídicas escritas, que emanam do poder legislativo e apresentam natureza de generalidade e obrigatoriedade. Ela representa a vontade do povo, pois éelaborada por legisladores eleitos pelo mesmo.
A jurisprudência consiste no conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos concretos semelhantes. Esta fonte de direito é mais comumente vista em um caso concreto quando há lacunas na lei, e em casos em que couber se julgado por equidade.
O costume no direito são reiterações constantes e uniformes de uma conduta, onde háconvicção de esta ser obrigatória, ou seja, são normas aceitas como obrigatórias pela consciência do povo, sem que o poder público a tenha estabelecido. A fonte negocial é mais genérica que as demais e surge a partir de normas particulares e individualizadas. São normas estipuladas entre pessoas, de igual para igual. Pode-se citar como exemplo os contratos. Esta fonte de direito é caracterizada pormanifestar a vontade individual das pessoas.
As fontes do direito apresentam-se como uma maneira de preencher as lacunas para a solução de determinado caso concreto. Cada fonte apresenta suas próprias características e aplicações, e sabe-se que a lei é a fonte de direito primordial dentro da ciência jurídica, uma vez que representa a vontade do povo. E, quando esta mostra-se ineficiente em algum casoconcreto, sempre busca-se solucioná-lo através das demais fontes. Assim, o uso das fontes do direito constitui a garantia de que qualquer processo será solucionado, ainda que a lei seja omissa sobre determinado assunto, evitando a suspensão por respaldo legal.

OS TRÊS PODERES DO ESTADO
A maioria dos Estados possui uma Constituição que estabelece como eles serão organizados. O EstadoBrasileiro é estruturado em três poderes, o legislativo, o executivo e o judiciário, os quais serão detalhados no presente texto.
Estes três poderes são comumente relacionados a execução de atividades, logicamente, baseadas em seus nomes. Ao legislativo cabe a função de legislar, ou seja, criar leis; o executivo deve preocupar-se em praticar atos de chefia de Estado, chefiar o governo e os atosadministrativos; e ao judiciário cabe a função jurisdicional, com o poder legal para interpretar e ministrar a lei. Estas atividades referem-se às funções típicas executadas pelos três poderes, mas vale ressaltar que além destas, cada um destes poderes realiza funções atípicas, que serão citadas posteriormente neste texto, juntamente com as forma como se organizam, principalmente no Brasil. Comofoi citado anteriormente, o legislativo tem função primordial de elaborar as leis que vão reger a nação, mas com certas limitações, pois qualquer lei a ser criada deve estar em concordância com a Constituição da República, pois se estiver em desacordo com ela será declarada inconstitucional e descartada. Este poder também pode julgar crimes de responsabilidade, que ocorrem quando um membro da...
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