Fontes do Direito / Os Três Poderes

FONTES DO DIREITO As fontes de direito são as maneiras com as quais os processos de produção de direito ocorrem. Mas, antes comentar especificamente estas fontes, será primeiro analisado o que é o direito. O direito pode ser entendido como sendo as normas que a sociedade impõe e concorda serem certas. Estas normas funcionam como ordenações éticas heterônomas e coercíveis, ou seja, são regras cuja execução é exigível a todos os indivíduos. As fontes de direito são quatro: o processo legislativo, ou seja, as leis; a jurisprudência, que corresponde a forma como se processa o exercício da jurisdição, baseada na repetição de aplicação de leis; os costumes, que exprimem a capacidade no poder decisório que os hábitos e práticas do povo possuem; e, finalmente, a fonte negocial, que representa a expressão do poder negocial ou da autonomia da vontade. Para que a existência e permanência destas fontes de direito mantenham-se é necessário que haja uma estrutura de poder para assegurá-las, que é o Estado. A lei representa as regras jurídicas escritas, que emanam do poder legislativo e apresentam natureza de generalidade e obrigatoriedade. Ela representa a vontade do povo, pois é elaborada por legisladores eleitos pelo mesmo. A jurisprudência consiste no conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos concretos semelhantes. Esta fonte de direito é mais comumente vista em um caso concreto quando há lacunas na lei, e em casos em que couber se julgado por equidade. O costume no direito são reiterações constantes e uniformes de uma conduta, onde há convicção de esta ser obrigatória, ou seja, são normas aceitas como obrigatórias pela consciência do povo, sem que o poder público a tenha estabelecido. A fonte negocial é mais genérica que as demais e surge a partir de normas particulares e individualizadas. São normas estipuladas entre pessoas, de igual para igual. Pode-se citar como exemplo os contratos. Esta fonte de direito é caracterizada por