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Páginas: 7 (1560 palavras) Publicado: 29 de julho de 2014
MANUAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMPLEMENTAR

Tecnus

NFE COMPLEMENTAR DE VALOR, QUANTIDADE OU ICMS.
Aspectos Legais
Anexo V - Art. 14 - A nota fiscal será também emitida nas hipóteses abaixo e nos demais casos em que
houver lançamento do imposto, e para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento
fiscal:
[...]
II - no caso de reajustamento de preço de quedecorra acréscimo do valor da mercadoria, observado o
disposto no § 2º deste artigo;
III - na regularização, em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, quando a
mesma for efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal
original, observado o disposto no § 3º deste artigo;
IV - para débito do ICMS não escriturado na época própria, emvirtude de erro de cálculo, quando a
regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal
original, observado o disposto no § 3º deste artigo;
V - antes de iniciado qualquer procedimento do Fisco, para regularização de diferenças apuradas no
estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário pelas repartições do Fisco federal, paraaplicação em seus produtos, observado o disposto no § 4º deste artigo.
[...]
§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três)
dias, contados do reajustamento do preço.
§ 3º - Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro
do período neles previsto, a nota fiscal será também emitida, devendoa diferença do imposto devido
ser recolhida em documento de arrecadação distinto, com as especificações necessárias à regularização,
e, na via fixa da nota fiscal deverão constar essa circunstância e o número e data do documento de
arrecadação.
[...]
Anexo IX - Art. 254 - Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o
consignante emitirá nota fiscal contendo, além dosrequisitos exigidos, o seguinte:
[...]
§ 2º - Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil,
será observado o seguinte:
I - o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos
exigidos, o seguinte:
a - natureza da operação: "Reajuste de preço da mercadoria em consignação";
b - base de cálculo: o valor do reajuste;
c - destaquedo ICMS e do IPI, quando devidos;
d - a expressão: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF n°..., de... /.../...";
Anexo IX - Art. 351 - Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em
consignação, o consignante emitirá nota fiscal complementar, contendo, além dos demais
requisitos, o seguinte:
I - natureza da operação: "Reajuste de Preço em Consignação Industrial";
II -base de cálculo: o valor do reajuste;
III - destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
IV - a indicação da nota fiscal prevista no artigo anterior, com a expressão: "Reajuste de Preço
de Mercadoria em Consignação - NF n° ....., de ...../..../........".

MANUAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMPLEMENTAR

Tecnus

Anexo IX - Artigo 446
[...]
§ 3° - O empreendedor autônomo ficaautorizado a emitir nota fiscal diária global complementar
para acobertar as operações realizadas.
Anexo X - Artigo 27
[...]
§ 5º - O empreendedor autônomo fica autorizado a emitir nota fiscal diária complementar
para acobertar as operações realizadas.

REGRAS DE VALIDAÇÃO – MANUAL DE INTEGRAÇÃO VERSÃO 3.0 – PÁGINA 34:
Se finalidade da NF-e for 2-complementar, deverá ser identificado odocumento fiscal que originou esta
necessidade de correção/complemento, podendo este ser de modelo 1/1A ou 55.
Se o documento a ser referenciado for uma NF-e (modelo 55) será validada sua existência na base de
dados da SEFAZ.
Para NF-e complementar só podem, portanto, ser referenciados documentos do mesmo CNPJ do
emitente e que sejam do tipo normal, ou seja, não se pode referenciar em uma nota...
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