FNB FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

IC nº 1.30.012.000481/2011-91

PATRIMÔMIO HISTÓRICO CULTURAL – FUNDAÇÃO BIBLIOTEXA NACIONAL (FBN) – CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS CONVÊNIOS – CONTRATOS FIRMADOS COM FUNDAÇÃO NACIONAL DO LIVRO INFANTIL E JUVENL – DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar possíveis irregularidades em convênios celebrados entre a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), vinculada ao Ministério da Cultura, e a Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil (CNPJ 339.966.04/0001-99), entidade de direito privado sem fins lucrativos. Às fls. 496/498, o Relatório de Cumprimento do Objeto declarou ao final que os objetivos propostos pelo convênio n 736631/2010 – Projeto Salão FNLIJ do Livro para Crianças e Jovens, ocorrido no período de 08 a 19 de junho de 2010, foram totalmente alcançados na realização do referido evento. À fl. 622, encaminhou-se ao Setor Pericial para análise a documentação de fls. 42/619 acostada aos autos. Com base na análise das Prestações de Contas apresentadas, o Setor Pericial informou que nos Convênios analisados foram comprovados e encontram-se em conformidade com os valores orçados e repassados pela Fundação Biblioteca Nacional à Fundação Nacional do Livro Infanto Juvenil – FNLIJ. Dessa forma, não subsiste motivo suficiente a justificar o prosseguimento da apuração, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei nº 7.347/85 e artigo 10 da Resolução nº 23/2007, do CNMP.

Encaminhe-se os autos à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Rio de Janeiro, de de 2014.

JAIME MITROPOULOS
PROCURADOR DA REPÚBLICA