FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

As Negociações Coletivas possuem autonomia para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas? Qual o limite a esse papel nas normas coletivas?
Já há algum tempo ouve-se falar em Flexibilização, fenômeno este que, na prática, vem ocorrendo consideravelmente e de forma preocupante, sob o argumento defensivo de manutenção dos postos de trabalho.
Segundo ensina a jurista Vólia Bonfim Cassar, “Flexibilizar pressupõe a manutenção da intervenção estatal nas relações trabalhistas estabelecendo as condições mínimas de trabalho, sem as quais não se pode conceber a vida do trabalhador com dignidade (mínimo existencial), mas autorizando, em determinados casos, exceções ou regras menos rígidas, de forma que possibilite a manutenção da empresa e dos empregos1.”
A Flexibilização teve seu nascedouro com a crise financeira iniciada nos anos 70 e
80, na Europa Ocidental, com a quebra do pólo petrolífero asiático, tendo sido incitada nos anos de 80, ocasião esta em que ocorreu a segunda crise do petróleo, associada a outros fatores, tais como: a descoberta dos chips, revolucionando, dessa forma, a informática, a telemática, a robotização e o mundo da Tecnologia de forma geral.
A flexibilização manifesta-se de duas formas, a saber: adaptação, sendo esta a forma menos radical e a desregulamentação, modalidade mais radical.
A adaptação consiste em tornar mais flexíveis as formas de prestação do trabalho, quanto a sua duração, seu local, sua contraprestação e sua terminação, como forma de adaptar os mercados de trabalho frente aos novos modelos sócio-economicos.
Por seu turno, a desregulamentação busca a abstinência estatal nas relações de trabalho, deixando às partes ampla liberdade para pactuarem o Contrato de Trabalho, com acentuado entendimento de que hoje em dia não mais existe o modelo Welfare State (bem estar social), sob a justificativa de que os trabalhadores contemporâneos são mais conscientes, maduros e,