Fixamento

UNIFEBE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE
FICHA DESTAQUE/ REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA

1. NOME COMPLETO DOS AUTORES DO FICHAMENTO:

2. ARTIGO EM FICHAMENTO: MACEDO, M. J. F.; LEAL, R. A Anencefalia e o crime de aborto – exclusão de ilicitude via autorização judicial – uma real possibilidade no Brasil. In Revista da Universidade do Vale do Itajaí, Ano 1, n 1. Itajaí: UNIVALI Ed, 2004.

3. ESPECIALIZAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: O trabalho esclarece as diferenças entre o crime do aborto no Brasil, e o não direito da interrupção de uma gravidez, pela proteção do direito a vida, mesmo que comprovado cientificamente a inviabilidade do feto extra- útero. 4. RESUMO DO ARTIGO: “[...] O direito ampara a vida humana desde a concepção. Com a formação do osso, depois embrião e feto. [...] ” (p. 556)
“ Contudo, nem todos os problemas detectados pelos exames clínicos durante a gestação humana têm tratamento intra ou extra-útero, porquanto afetos a malformações severas, ou associadas a outras anomalias, que tornam o produto da concepção inviável, ou seja, o prognóstico morte, logo após o nascimento, é certo e irreversível.” (p.559) “A margem de erro com a qual se trabalha nessa área, contando evidentemente com profissionais habilitados, é mínima. Esse dado deve ser um fator de tranquilidade para as pacientes, para o legislador e para a sociedade.” (p. 260) “A norma penal, portanto, em um Estado Democrático de Direito não é somente aquela que formalmente descreve um fato como infração penal, pouco importando se ele ofende ou não o sentimento social de justiça; ao contrário, sob pena de colidir com a Constituição, o tipo incriminador deverá obrigatoriamente selecionar, dentre todos os comportamentos humanos, aqueles que de fato possuem real lesividade social. [...].” (p.563) “Na visão jurídica, ao antecipar o sofrimento da mãe, permitindo-lhe realizar a interrupção da gravidez, não se estaria tirando a vida do feto; estar-se-ia, apenas,