Fisio

Questão 1

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Resposta correta: De polícia.

Questão 2

No abuso depoder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência doato administrativo.

Questão 3

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais,com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos deviolações:

Resposta correta: A direitos individuais.

Questão 4

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua lojade ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

Resposta correta: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Questão 5

Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontraseu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário,inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

Resposta correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.