Fiscalizacao da Constitucionalidade quadro

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE

Tipos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade Objecto

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Legitimidade
Processual Passiva
(LPP)

Legitimidade Processual Activa (LPA)
(Quem pede a inconstitucionalidade)

(Quem decide da inconstitucionalidade) Efeitos da decisão de inconstitucionalidade (Decisão Positiva)

Fórmula de decisão Presidente da República:
Qualquer norma constante de:

Não:

- Tratado Internacional,

- Promulgação de
(Leis, DL e DLR),

- Acordo Internacional,
Fiscalização Preventiva da constitucionalidade
(Art. 278º e 279º)

- Proposta de Referendo (art. 115º e
222º/2),
- Lei, Decreto-Lei e Decreto Legislativo
Regional.

- P.R.
Tribunal
Constitucional
(Controlo Concentrado)

- M.R.

- Ratificação de
Tratados
Internacionais,

Pronúncia

- P.M. (Leis Orgânicas)
- 1/5 Deputados (Leis Orgânicas)

Ministros da República:

- Assinatura de
Acordos
Internacionais,
- Convocação de
Referendo.

- Decreto Legislativo Regional,
- Decreto Regulamentar de Lei Geral da
República.
Fiscalização Sucessiva
Concreta da constitucionalidade e da legalidade (Art. 280º e
204º)

- Partes
Todos os Tribunais
Quaisquer normas

- M.P. (quando intervém no processo)
(Controlo Difuso)
- Juiz ex-ofício, quando intervém no processo

Desaplicação da norma ao caso concreto, não obstante a norma continuar a vigorar no ordenamento jurídico.

Julgamento
(Recurso)

- P.R.,
- P. da Assembleia da República,
Fiscalização Sucessiva
Abstracta da constitucionalidade e da legalidade (Art. 281º e
282º)

Quaisquer normas

Tribunal
Constitucional

- P.M.,
- Provedor da Justiça,

Expurgação da norma. Declaração

Comunicação ao órgão legislativo competente. Verificação

(Controlo Concentrado)
- P.G.R.,
-1/10 dos Deputados A.R. entidades constantes no art.º
281º/2/g.
- P.R.,

Fiscalização por
Omissão (Art. 283º)

Omissão de medidas legislativas necessárias, para a exequibilidade das normas Constitucionais

Tribunal
Constitucional
(Controlo Concentrado)

-