FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Páginas: 9 (2248 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2014
CONCEITO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

A fiscalização tributária é o ato de empreender exame e verificação, de
controlar a execução ou funcionamento, tendo em vista o atendimento das
obrigações a cargo dos contribuintes uma forma pela qual a Administração Tributária
Brasileira efetiva a arrecadação de tributos, com o objetivo de buscar o integral
cumprimento pelos contribuintes da obrigaçãotributária, e assim garantir os recursos
necessários à manutenção dos serviços públicos.
O procedimento de fiscalização inicia-se pela via administrativa e vai
até a inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procedese à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, e
esta viabiliza o início da fase de cobrança judicial.COMPETÊNCIA E LIMITES PARA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da
Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são
atividades essenciais ao Estado, ou seja, somente os agentes fiscais possuem
capacidade técnica para realizar fiscalização tributária.

Essa exigência impede que cargos comissionados exerçamtais
atividades, visando assegurar a segurança, probidade, eficácia e celeridade, vez que
os funcionários de carreira estão menos suscetíveis à pressões de cunho ilegal.
A competência para realizar a fiscalização tributária está prevista nos

regulamentos dos entes tributantes, a exemplo:
• Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99),
art. 904: “a fiscalização do imposto competeàs repartições
encarregadas do lançamento e, especialmente, aos AuditoresFiscais do Tesouro Nacional”.
• Regulamento do IPI (Decreto n.º 4.544/02), art. 428: “A
fiscalização externa compete aos Auditores Fiscais da Receita
Federal “.
• Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99),
art. 229, IV, § 1º: “Os Auditores Fiscais da Previdência Social
terão

livre

acesso

atodas

as

dependências

ou

estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física
dos segurados em serviço, para confronto com os registros e
documentos da empresa, podendo requisitar e apreender
livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao
perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como
embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à
consecução doobjetivo”.
• Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto n.º
45.490/00), art. 490: “a fiscalização do imposto compete
privativamente ao Agente Fiscal de Rendas”.
• Regulamento do ISS de São Paulo (Decreto n.º 44.540/04),
art. 196: “a fiscalização do Imposto compete aos Inspetores
Fiscais do Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria
de Finanças e Desenvolvimento Econômico”.A Lei n.º 10.593/02 dispõe em seu art. 6º, que é atribuição
privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, executar
procedimentos de fiscalização, relativamente aos tributos por
ela administrados.

Ao se utilizar dessa fiscalização o poder público deve respeitar os
direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, sendo vedada, por exemplo,
qualquer divulgação a terceiros de informaçãoobtida durante e após o processo de

fiscalização. Nesse sentido o art.195 do nosso Código Tributário estabelece as
seguintes prerrogativas à autoridade fiscal:

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação

quaisquer

disposições

legais

excludentes

ou

limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitoscomerciais ou fiscais, dos
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes
de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos
créditos tributários decorrentes das operações a que se
refiram.

Segundo o CTN, por meio de seu art.197, é feita a...
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