fiscal

Páginas: 8 (1904 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014
OBJETIVO: OICMS: teoria e prática


O estudo das rotinas fiscais do imposto indireto incidente sobre a circulação de mercadorias requer constante atualização e atenção, especialmente devido às mais diversas obrigações acessórias e às penalidades aplicadas quando alguma irregularidade é detectada pelos agentes fiscais. Outra vantagem do estudo destas normas, além de minimizar as possibilidadesde autuação fiscal é a oportunidade de conferir os procedimentos e enquadrar a empresa em rotinas que possam proporcionar economia tributária.




Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS



Além da CF/88, o Decreto 406/68 e a Lei Complementar 87 de 13/09/96 também regulamentam o ICMS. No Estado do Rio de Janeiro temos o RICMS/2000 e, ainda, a Lei 2657/96, quedisciplina o ICMS nesta unidade da federação e que serviu de base para os exemplos deste breve estudo.




Contribuinte


Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto. Incluem-se entre os contribuintes doimposto:

1 - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator;
2 - o industrializador, no retorno da mercadoria ao estabelecimento do encomendante;
3 - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria em qualquer estabelecimento;
4 - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria;
5 - o prestador de serviçocompreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria, com ressalva de incidência do imposto de competência estadual definida em lei complementar;
6 - o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, ainda que destinados a consumo ou a ativo permanente doestabelecimento;
7 - o destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
8 - o arrematante ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados;
9 - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
10 - dentre outros;


ResponsávelA responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.
São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando oimposto não for pago pelo arrematante;
II - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;
III - o armazém geral e o estabelecimento depositário congênere:
1 - na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
2- na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
3 - no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;
IV - o transportador, em relação à mercadoria:
1 - proveniente de outro Estado para entrega, em território deste Estado, a destinatário não designado;
2 - negociada em territóriodeste Estado durante o transporte;
3 - que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;
4 - que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.
V - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao...
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