FISCAL

I
João, viúvo, residente em Vieira de Leiria, concelho de Marinha Grande, através de escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Elsa Maria em Pombal, no dia 17.11.2013, doou a seu filho Adolfo, maior residente em Cascais, um prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de
Coimbrão, concelho de Leiria sob o artigo nº. 13023, com o Valor
Patrimonial Tributário de 100 000€.
a) – Indique se existe alguma obrigação fiscal perante tal acto, e, a ser praticada por quem, como, onde e em que prazo. (2,5 valores) Adolfo na qualidade de beneficiário é obrigado a participar a doação, nos termos do nº 1 do artigo 26º do CIS., por força do art.º 2/2 al. b). do CIS que o torna sujeito passivo do imposto.
A participação é de modelo oficial onde identifica o autor da liberalidade, data e local, donatário, relações de parentesco e prova, identificação dos bens transmitidos (nº 2 do art.º 26º), e instruída com a certidão de escritura de doação al. b) do 6 do art.º 26 º do CISº.
Adolfo pode apresentar a participação em qualquer serviço de finanças até ao final do 3º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária ou seja até 28 de Fevereiro de 2014, (nº 3 do art.º 26º)
b) – Indique qual o valor tributável para efeitos de liquidação, o serviço competente para a promover, qual o valor do imposto a pagar e por quem. (2,5 valores)
O valor tributável dos imóveis é o constante da matriz, nos termos do CIMI, à data da transmissão, no caso 100 000€ (nº1 do art.º 13º do CIS).
O Serviço Finanças competente para promover a liquidação do imposto é o da residência do autor da transmissão, no presente caso o SF da Marinha Grande nº.1 do art. 25º do CIS).
O sujeito passivo é o Adolfo e por ser descendente de João está isento de imposto de selo, nos termos da alínea e) do artigo 6º. do
CIS, no que se refere à verba 1.2 da tabela geral do Imposto de
Selo.
Relativamente à verba 1.1 da tabela geral do Imposto de Selo, é devido imposto de selo