Finaças Locais

FINANÇAS LOCAIS EM ANGOLA – CONCEITOS BÁSICOS E
ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DAS
FUTURAS AUTARQUIAS LOCAIS

Introdução
1. Necessidades individuais e colectivas.
2. Autonomia local.
3. Atribuições do Estado e das autarquias locais.
4. Autonomia financeira das autarquias locais: pressuposto da autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade económica local.
6. Sistema financeiro das autarquias locais.
6.1. Recursos financeiros à disposição das autarquias.
6.2. Plano de actividades e orçamento autárquico.
6.3. Contabilidade autárquica.
6.4. Fiscalização da execução orçamental.
Conclusões.

Introdução

A expressão finanças locais vai ser aqui utilizada com o sentido de sistema financeiro das autarquias locais, como a própria designação do tema o indica, por contraposição ao emprego desta expressão, que tem aparecido com o significado de “regime financeiro” dos órgãos da administração local do Estado.

Falar de finanças locais, induz a falar-se em autarquias locais, e consequentemente em descentralização. Tratando-se o tema que nos foi proposto de um tema genérico, como o próprio título indica, não houve a preocupação de aprofundar cada uma das matérias que vai ser abordada, e que poderão constituir no futuro temas específicos de outras palestras. Sendo como é, uma primeira abordagem sobre finanças locais, na perspectiva do sistema financeiro necessário ao desenvolvimento das atribuições e competências das futuras autarquias locais angolanas, é por isso, uma abordagem simples, sem que tenha sido descurado o rigor com que devem ser analisadas estas matérias.

Necessidades individuais e colectivas

Pareceu-nos que para entrarmos neste tema seria interessante começar por falar nas necessidades humanas, já que toda a actividade do homem tem por finalidade a satisfação das suas necessidades.

As necessidades humanas tanto