Financiamentos públicos

ANA MARIA ARAÚJO SANTOS 338654

GEORGINA RIBEIRO DOS SANTOS 334143

FINANCIAMENTOS PÚBLICOS

PROFESSOR EAD. ME. ADEMIR CAVALHEIRO LEITE
PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL ANTONIO KATO
PROFESSOR-TUTOR EAD ANDRÉ LUÍS NEGRETTO FLORINDO

CUIABÁ/MT
2012

INTRODUÇÃO
É consenso na literatura concernente às finanças públicas que o processo de descentralização fiscal em curso no país registra consideráveis avanços nos últimos anos.
Nesse contexto, a participação crescente e expressiva dos governos estaduais e principalmente municipais no conjunto dos recursos tributários e dos gastos públicos do Brasil revela mudanças significativas na condução das políticas governamentais e sugere que os municípios foram os entes da federação mais beneficiados no processo.
No entanto, a falta de uniformidade no tratamento de registro das contas governamentais de receitas e despesas figura como a maior dificuldade encontrada para trabalhar com as finanças públicas. Assim sendo, faz-se necessário aprimorar os registros da contabilidade pública e enfatizar a importância do processo de planejamento, no sentido de conferir maior fidedignidade às contas públicas para a eficiência do gasto público e uma maior transparência e publicidade dos resultados da gestão fiscal.
Neste aspecto, ressalte-se a importância da entrada em vigor, no ano de 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um marco na história das finanças públicas do país, por representar um conjunto articulado de novas regras voltadas para a gestão fiscal responsável e transparente de todas as esferas de governo, com ênfase no fortalecimento dos instrumentos de planejamento e no controle da execução orçamentária por parte de toda a sociedade.
Assim sendo, este trabalho pretende discutir as particularidades das finanças públicas e suas recentes alterações que introduziram na sistemática de gestão e controle dos recursos públicos novos entendimentos e procedimentos.

1. O