Financiamento público de campanha

Páginas: 9 (2047 palavras) Publicado: 3 de agosto de 2012
2 SISTEMÁTICA DO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL


2.1 Evolução Histórica de 1994 a 2004

O motivo de ter colocado como marco inicial o ano de 1994 para falar sobre a história do financiamento de campanhas eleitorais é devido ao fato de que foi após a eleição do ex-presidente Fernando Collor de Melo que ficou demonstrada, por parte da Justiça Eleitoral, maior preocupação em controlar osrecursos de campanha. A partir de então, foram criadas normas regulando o sistema de financiamento das campanhas eleitorais, buscando com isso coibir ou minimizar possíveis fraudes no sistema eleitoral brasileiro, bem como evitar o abuso do poder econômico.

Nesse sentido, cabe citar o que assevera Domingos Augusto Taufner, em sua Obra Manual do Candidato e da Candidata a Vereador (a):

Apartir da lei que regulamentou as eleições de 1994, portanto, posteriormente a duas grandes investigações que ocorreram no país, que foram a CPI do caso PC-Collor e a CPI do Orçamento, que desnudaram um pouco como as campanhas eleitorais são financiadas no país, é que surgiram modificações no tocante à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. (2000, p. 56)

Dentro desse item aevolução legislativa será desenvolvida tratando de forma específica alguns temas, tais como a realização e pagamento das despesas, comitê financeiro, conta bancária e inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), comercialização de bens e serviços, aplicação dos recursos e documentos necessários.

Faz-se importante destacar o estudo da evolução histórica do financiamento de campanhaeleitoral, pois assim ficará claro, ao final desse estudo, a viabilidade e urgência em implementar o financiamento público de campanha. Através do qual acarretará maior transparência ao processo eleitoral brasileiro.


2.1.1 Realização e Pagamento das Despesas

Primeiramente, cumpre relatar como se dá a responsabilização pelas despesas, bem como esclarecer o funcionamento das dívidas e sobrasde campanha, para que assim se tenha melhor entendimento sobre a realização e pagamento das despesas.

No que diz respeito à responsabilização pelas despesas, cabe dizer que o art. 33, da Lei 8.713/93, que estabeleceu normas para as eleições do ano de 1994, dispõe que “As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, e por eles pagas”.Tal dispositivo foi repetido no art. 33, da Lei 9.100/95, como também, no art. 17, da Lei 9.504/1997, ambas regularam, respectivamente, as eleições do ano de 1995 e 1997. Daí, nota-se que não houve alteração legislativa nesse sentido no período eleitoral antes mencionado.

No citado período, portanto, atribuiu-se tanto a responsabilidade pelo pagamento das despesas quanto a realização destasaos partidos ou candidatos. Entretanto, na legislação eleitoral atual há maior preocupação em atribuir aos partidos ou candidatos apenas a realização das despesas, restando confusa para os candidatos e comitês financeiros a responsabilidade para o pagamento de despesas contraídas, apesar de ser bem clara a legislação reguladora. Isso pode ser verificado através do art. 1°, da Resolução do TSE20.566/00, transcrito abaixo:

Art. 1° - As despesas da campanha eleitoral serão pagas pelos partidos ou candidatos e financiadas na forma destas instruções e da Lei n° 9.504/97 (Lei n° 9.504/97, art. 17).

Cumpre destacar a opinião de Denise Goulart S. Sobierajski, em sua obra Financiamento de Campanhas Eleitorais, acerca desse assunto:

Contudo, apesar da clareza das normas, não raro candidatose comitês financeiros confundem a responsabilidade sobre o pagamento das despesas contraídas, o que afeta profundamente as prestações de contas encaminhadas à Justiça Eleitoral, assim como a aferição de todas as demais normas vinculadas ao pagamento. A partir das eleições de 2002, não pairam dúvidas acerca de tal responsabilidade, uma vez que o comando legal – instituído naquele pleito – foi...
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