Financiamento em saúde

Financiamento em saúde No Brasil para financiamento do sistema público de saúde foram feitas propostas de emenda constitucionais criadas por deputados no Congresso Nacional visando a vinculação de recursos para o setor, tendência que avançou à medida que ampliou-se a discussão sobre uma possível reforma tributária no país. O financiamento público federal da saúde tem se caracterizado por acompanhar a situação econômica do país e as consequentes alterações nas políticas sociais por ela geradas. Tendo seus recursos que financiados por administradores de diferentes órgãos do setor público e do setor privado. O número de órgãos responsáveis pelo financiamento de ações e serviços de saúde depende das políticas desenvolvidas em cada país. Algumas tendências das políticas de saúde no país têm paralelo em mudanças internacionais. O Ministério da Saúde que anteriormente era financiado principalmente com recursos do orçamento fiscal (e dos fundos “extrafiscais” como o Finsocial) passou a ser financiado principalmente pelos recursos do Orçamento da Seguridade Social. Segundo o NOB o teto financeiro da assistência do estado é um montante que corresponde ao financiamento do conjunto das ações assistenciais sob a responsabilidade da SES. Os valores são transferidos, regular e automaticamente, do Fundo Nacional ao fundo estadual de Saúde, de acordo com as condições de gestão estabelecidas pela NOB, deduzidos os valores comprometidos com as transferências regulares e automáticas ao conjunto de municípios do estado (PAB e TFAM).Atualmente existem duas leis principais que citam sobre o financiamento da saúde são elas a lei 8.080 e a lei 8.142.

Lei 8.080
CAPÍTULO I: sobre financiamento
Dos Recursos
Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com