Financeiro II

Páginas: 187 (46557 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama
Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos
estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos
de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para
designar essa imunidade que está previstano inciso VI do artigo 150 da constituição.
Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos.
Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;(IMUNIDADE RECÍPROCA)
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
e) fonogramas e videofonogramas musicaisproduzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem
como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de
15.10.2013)
Temos a vedação à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios de instituir
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É comum ser chamada essa
figura de imunidade tributária recíproca. Esse termo pode gerar uma confusão, porque ao falar de
tributo pode levar a crer que se aplica a todos os tributos. Mas na verdade é um vício de linguagem
que temos quandofalamos de imunidade tributária recíproca.
A imunidade prevista aqui, como todas as alíneas que vamos estudar, somente se aplica a
impostos. Se é limitado a imposto, é claro que a união pode cobrar a taxa do município e vice-versa.
Contribuições em geral podem ser cobradas. Não sendo a figura tributária de imposto, o que pode
acontecer, como o exemplo da taxa judiciária, é você ter isenção. É muitocomum um ente dar uma
isenção para um outro ente. Por exemplo, a união que mantém a justiça federal, a lei da justiça federal
dá isenção para estados e municípios. Estados e municípios quando propõem uma ação na justiça
federal não pagam custas judiciais. Não pagam porque têm imunidade recíproca, não pagam porque
eles têm uma isenção, porque tem uma lei dizendo que estados e municípios nãoprecisa recolher
custas para entrarem na justiça federal. Essa imunidade que veda a incidência de impostos costuma
ser muito associada à própria cláusula pétrea do federalismo ou da forma federativa do estado,
expressão que a constituição utiliza (artigo 60, parágrafo 4°, inciso I, CF).
Se costuma fundamentar essa imunidade com base na própria ideia do federalismo. Como o
imposto é uma figuratributária mais importante, a figura tributária que em tese pode ser mais
agressivo ao patrimônio das entidades públicas. O que seria um pouco complicado é um sistema em
que a união pudesse tributar o estado, e o estado pudesse tributar a união, o município tributar a união
em relação aos impostos. Isso iria gerar um problema federativo. Tanto que em alguns países não têm
uma cláusula específicadizendo da imunidade recíproca.

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É comum identificar a imunidade recíproca como uma própria emanação do princípio
declarativo, que como a forma federativa do estado é cláusula pétrea, a doutrina toda sustenta que
temos aí um exemplo claro de cláusula pétrea tributária, da imunidade recíproca. Isso não ficou só na
doutrina porque o supremo teve a oportunidade de examinar essa questão...
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