Finanças

Páginas: 7 (1564 palavras) Publicado: 6 de outubro de 2011
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO

FABIANA SOCOL ACOSTA

DIREITO TRIBUTÁRIO

Concórdia - SC
2009

FABIANA SOCOL ACOSTA

DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Tributário.
Orientador: Prof. Jossan Batistute

Concórdia
2009

INTRODUÇÃO

A relaçãodas pessoas em sociedade é regulamentada por leis e normas vindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado em conjunto com os direitos e deveres do cidadão. Ela é aplicada genericamente à sociedade e a todos os cidadãos e este tem a obrigação de conhecê-la como também de obedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento dasobrigações das normas.
O direito tributário serve para estabelecer as normas nas relações jurídicas. Ele fiscaliza e equilibra as relações entre as partes. É um ramo do direito de importância peculiar, que deve ser mantido de maneira honrável.



Direito tributário é o segmento do Direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado,ele se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, imposição,escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções onde é preciso recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado são provenientes de atividades econômico-privadas de órgãospúblicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária fiscal.
O Direito Tributário cria e disciplina relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis. As fontes do direito tributário são geralmente divididas em duas categorias, materiais e formais : As fontesmateriais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária, como os produtos industrializados, as operações de crédito entre outros As fontes formais são basicamente os atos normativos que adicionam regras tributárias ao sistema. Podem assim ser consideradas fontes formais de Direito tributário as normas constitucionais,emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
A imposição de pagar o tributo surge do vínculo que se estabelece entre o devedor ou contribuinte, quando há a ocorrência de um fato gerador a situação prevista em lei, que faz com que surja o vínculo entre o particular e o Estado a obrigação tributária. Oparticular fica determinado a pagar uma prestação prevista na legislação. A prestação pode servir para pagar tributo, ou penalidade, dependendo de como é definido pela lei o ato praticado pelo particular.
O principal objetivo dos impostos é a arrecadação de recursos que possam fazer com que os crofes públicos obtenham a renda necessaria para suprir as necessidades públicas de maneira que oadministrador possa destinar esses recursos conforme necessário.
As taxas são uma modalidade de tributo ligada a uma atividade estatal especifica, regulando a sua utilização, colocado a disposição, ou custeado pelo estado, em favor de quem paga. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fatogerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem serem calculada em função do capital das empresas. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública...
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