Filosofia

14. Como se coloca um paradoxo no Direito? Algumas leis são feitas com uso de termos que têm acepções várias. A polissemia implica utilização de vocábulos que têm mais de um significado. A Língua Portuguesa é bastante polissêmica. E, como complemento, a técnica legislativa não é matéria ensinada nas escolas, fazendo com que, alternativamente, cada casa legislativa crie suas regras internas de redação de leis ou seus redatores aprendam por si sós. Ciente da confusão dos textos legais, o constituinte de 1988 fez inserir no parágrafo único do artigo 59 da Carta da República a determinação de que "Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis". Durante quase dez anos a determinação não passou de uma norma programática. Em 28 de fevereiro de 1998, houve a sanção à Lei Complementar 95, cuja ementa diz que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

O legislador, porém, ainda não assimilou a grandeza da norma presente na Lei Complementar 95. E continua a publicar certas desnecessidades e a deixar de empregar redação clara ou, pelo menos, não ambígua. A língua portuguesa, como se sabe, contém termos de entendimento mais imediato e outros cujo discernimento exige um estudo mais meticuloso, mais profundo. Tendo como berço o latim clássico e vulgar, e ainda entremeada de legados linguísticos de idiomas como os africanos, o árabe, o tupi e os dialetos crioulos (mistura da romanização com as línguas locais) de diversos lugares, a língua portuguesa do Brasil reserva algumas dificuldades aos seus usuários. Em verdade, a norma culta da língua portuguesa (como um todo e não somente a falada no Brasil) não é a que se aprende em casa: para bem saber o idioma portucalense há de frequentar escolas e estudá-lo bem; exatamente como necessário à