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INSTRUÇÕES DE TRÂMITES PARA O ENVIO DE PROCESSOS À PFN

1 – Verificar qual a situação do processo (folhear o processo ) ,quando é enviado notificação para pagamento de multa e a empresa não paga a mesma o processo é enviado à PFN ( QUANDO ATINGE R$ 1.000,00 )

1.1 – Quando o processo de uma empresa não ultrapassa o limite mínimo mas há outro,ou outros, processo(s) da mesma empresa,na mesma condição e juntos atingem R$ 1.000,00,podemos enviá-los para PFN.Nesse caso faremos o relatório consolidado da PFN : Depois de enviar os processos para PFN,entrar em MULTAS – RELATÓRIO CONSOLIDADO PFN –DIGITAR O CNPJ – CONFIRMAR E IMPRIMIR UMA VIA PARA CADA PROCESSO.

1.2 – Quando o processo não ultrapassa o limite mínimo e também não tem outro na mesma situação,será enviado para Sobrestado : Basta registrar o retorno de AR -ALTERAR A SITUAÇÃO DO PROCESSO PARA 604 e COLOCÁ-LO NA CAIXA DE SOBRESTADO

2 – Para enviar um processo para a PFN : Registrar o retorno do AR – ir em tramitação – enviar – setor de multas para PFN

Nos processos em que foram enviada cartas de decisão de recurso sem ter sido apreciado em Brasília,ou seja,processos cujo o recurso não foi conhecido,deve-se :

Verificar se a multa atingi o limite mínimo ( R$ 1.000,00 )

Após a entrada de recurso ( no CPMR ) – Enviar para Contra-Razão - Enviar AR de Decisão de Recurso – Retornar AR – Alterar a situação do processo para 602 e por fim,enviá-lo à PFN.

OBS : Incluir observação,informando que o recurso não foi conhecido,a empresa tomou ciência da notificação,porém não efetuou o pagamento da multa e por isso o processo foi enviado à PFN.Com isso,teremos controle do que aconteceu de fato no processo.