Fichas trabalho

O q u e é

http://pt.scribd.com/doc/13155593/Fichas-de-Trabalho-de-Formacao-Civica

Ficha de Trabalho de Formação Cívica – 1

Constituição da República Portuguesa
Para compreenderes quais são os teus direitos e deveres como cidadão é fundamental que conheças a Constituição da República Portuguesa. O que é a Constituição da República Portuguesa ?

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.1 Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e revisões (reformas). 1 A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) é a actual Constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus deputados deram os trabalhos por concluídos em 2 de Abril de 1976, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976. Sofreu sucessivas revisões constitucionais em 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005. O texto vigente da Constituição da República Portuguesa, foi definido pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto.2,3,4 O texto seguinte é o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa 4 : VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005] PREÂMBULO

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

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A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades