Fichamento

FACULDADE METROPOLITANA DE CAMAÇARI – FAMEC
CURSO BACHARELADO EM DIREITO
Disciplina: Direito Privado - VII
Docente: Reinaldo Moraes
Discente :Roberto Ribeiro dos Santos

Camaçari-BA
2013

Atividade:

Fichamento do Livro de Direito Constitucional Civil – Limitações ao Direito de Propriedade.

Ref.: Direito Costitucional Civil, Carlos Alberto Bittar e Carlos Alberto Bittar Filho, 03ª Ed., Editora Revista dos Tribunais.
Página
Citação

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Enfocar os tratados internacionais de proteção ao direitos humanos, com destaque às inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Os tratados internacionais têm como fonte o “Direito Internacional dos |Direitos Humanos“, conhecido como Direito do pós-guerra.

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O Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste num sistema de normas internacionais, procedimentos e instituições desenvolvidas para implementar essa concepção e promover o respeito dos direitos humanos em todos os países no âmbito mundial. Essa ideia é bastante recente. Muitos dos direitos surgiram em 1945.
...a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, não deve se restringir à competência nacional exclusiva ou a jurisdição doméstica exclusiva, por que revela tema de legitimo interesse internacional. Duas importantes consequências: A revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado; A cristalização da ideia de que o indivíduo deve ter direitos protegidos na esfera internacional, na condição de sujeito de Direito.
Surge em 1945 a Organização das Nações Unidas. Em 1948 é adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal, a serem seguidos pelos Estados.
A declaração de 1948 introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade indivisibilidade desses direitos.