Fichamento A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

Fichamento de Estudo de Caso

NOME (...)
Mat.: (...)

Trabalho da disciplina: Direitos Processual Constitucional Tutor: Prof. Francisco de Assis Maciel Tavares

Natal
2015
Estudo de Caso:
Direito Processual Constitucional: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas
Referência: BAGLEY, Constance E. A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas. Escola de Negócios da Havard 9-804-016, Rev. 22 dez. 2003.

O conteúdo textual trata da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos acerca da revogação de sua anterior decisão proferida no caso Bowers v. Hardwick (1986). A lide baseia-se em uma lei do Estado da Geórgia que incriminava a sodomia, fosse ela praticada por pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, apesar do conteúdo da sentença no caso ser focado quase que exclusivamente na conduta homossexual.
A doutrina do stare decisis é originada do direito inglês, em que as decisões proferidas pela Corte de maior hierarquia possuem efeitos vinculantes em relação às de menor hierarquia da mesma jurisdição. O fundamento consiste na ideia de que os Tribunais devem observar os seus próprios precedentes, em virtude do princípio da certeza e estabilidade do Direito. Logo, procura evitar decisões arbitrárias, já que a observância pelas normas criadas pelas cortes para a solução dos conflitos semelhantes proporciona ordem e uniformidade nas lides envolvidas, gerando tratamento igualitário dos envolvidos perante a lei, economia processual e respeito ao sistema jurídico pela sociedade, pois se projeta o Judiciário como uma entidade harmônica e confiável.
Ao passo que no sistema jurídico brasileiro, como se sabe, se preocupa mais com a "justiça" do que com a segurança, consequentemente nosso direito acarreta mais "incertezas", pois o que foi dito em sentenças anteriores não tem igual valor em uma controvérsia atual.