FICHAMENTO SOBRE AÇÃO PENAL

Páginas: 5 (1012 palavras) Publicado: 22 de agosto de 2014
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Saraiva, São Paulo, 2011, páginas 179 – 190, acesso em: novembro de 2013>,
acesso em: novembro de 2013

As ações poderão ser públicas (Ministério Público) ou privadas (vítima ou seu representante legal), respeitando em primeiro lugar o que diz o artigo 100, caput, do Código Penal Brasileiro: “A ação penal é pública, salvo quando a lei,expressamente, a declara privativa do ofendido”1.

As chamadas ações penais públicas são aquelas de exclusivas do Ministério Público, enquanto as ações penais privadas, para Capez, são aquelas em que “o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal”2.

Dessa maneira, a principal diferença entreas ações penais é a legitimidade ativa. Enquanto na ação penal privada a legitimidade é do ofendido, na ação penal pública, esta será do Ministério Público.

Passando a tratar de ação penal privada, cabe ressaltar, segundo o autor:
“trata-se de legitimação extraordinária, ou substituição processual, pois o ofendido, ao exercer a queixa, defende interesse alheio (do Estado na repressão dosdelitos) em nome próprio”.3

Os principais fundamentos nesse tipo de ação são basicamente dois:
“o bem jurídico ofendido tem cunho essencialmente particular (exemplo: crimes contra a honra); ou as consequências de uma instrução criminal podem ser tão danosas para a vítima que a mesma prefere deixar de processar o ofensor (exemplo: estupro).”4

O titular da ação será o ofendido,lembrando que no caso daqueles considerados incapazes será nomeado um representante legal ou curados especial. Quando adquire a maioridade, o sujeito passa a ser considerado plenamente capaz, devendo ele mesmo fazer a queixa e não mais seus representantes.

Para simplificar, resumiu o autor:
“a situação, portanto, ficou assim: (a) se menor de 18, só o representante legal pode oferecer aqueixa; (b) se maior de 18, mas doente mental, idem; (c) quando maior de 18, só o ofendido poderá fazer uso de oferecer a queixa-crime”5

Segundo o Código de Processo Penal, em seu artigo 31, “no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”.6

Existemalguns princípios que regem as ações penais privadas. São eles: princípio da oportunidade e conveniência, princípio da disponibilidade, princípio da indivisibilidade e princípio da intranscendência.

No princípio da oportunidade e conveniência, a ideia é deixar claro o fato de que:
“enquanto na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, a ação penal privada sujeita-se ao princípioda oportunidade. Isso porque, sendo o titular da ação a vítima, a ela cabe propor ou não a ação, conforme sua conveniência. Sem o consentimento da vítima sequer pode ser lavrado auto de prisão em flagrante ou instaurado inquérito policial.”7

O princípio da disponibilidade reza que é o ofendido quem decide se vai prosseguir ou não com a ação até o fim, já que o Estado lhe conferiu alegitimação extraordinária. “A disponibilidade da ação penal privada manifesta-se na possibilidade de renúncia ao direito de queixa, na possibilidade de o querelante ensejar a perempção da ação e na possibilidade do perdão judicial.”8

Já o princípio da indivisibilidade consiste no poder de decisão que o ofendido tem de escolher entre propor ou não a ação. Ocorre que não poderá escolher entre osofensores que irá processar, devendo optar por todos ou nenhum. “Se o querelante oferecer queixa que não abranja todos os ofensores, esta deverá ser rejeitada. Entende-se que, neste caso, houve renúncia tácita no tocante aos não incluídos, causando extinção da punibilidade.”9

Por fim, o princípio da intranscendência é aplicável a todas as ações penais e “determina a impossibilidade de se...
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