FICHAMENTO PROCESSO PENAL

Páginas: 7 (1701 palavras) Publicado: 19 de maio de 2014
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, São Paulo, 8º ed: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (pág. 174 – 278), capítulo V.
Competência é a medida da jurisdição dos órgãos judicias. É ela que legitima o poder jurisdicional. Da análise dessa medida da jurisdição é que se saberá qual o órgão competente para julgar determinada causa.
O fundamento da competência emrazão da matéria e da pessoa está disposto no art. 114 da CF/88 e teve significativa ampliação com a EC n. 45/04. Já em razão da função e em razão do território dos órgãos da justiça do trabalho são fixados por lei. Porém competência em razão do território trata-se de competência relativa e não será citada aqui.
A competência em razão da matéria é fixada em decorrência da causa de pedir e dopedido. Após a EC n. 45/04 é competência da justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas da relação de emprego e também oriundas das relações de trabalho. A competência em razão da matéria é de regra exercida no primeiro grau, nas Varas do Trabalho, em grau recursal ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho e grau recursal extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho. Tem comoexceção os dissídios coletivos, onde a competência material é exercida originalmente pelos Tribunais.
A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz.
A competência material originaria abrange:
Ações oriundas da relação de emprego. A competência material original nada mais do que competência da justiça do Trabalho para conhecer e julgar lides oriundas darelação de emprego e a partir da EC n. 45/05 compete a ela conhecer e julgar também as relações de trabalho;
Danos Morais Individuais e Coletivos: O TST com a súmula 392 diz que a Justiça do trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes a indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. No que diz respeito a danos morais coletivos a justiça do trabalho temcompetência para processar e julgar ação civil pública que veicule reparação por danos morais coletivos;
Acidentes do Trabalho ou dano moral em Ricochete: cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização proposta por empregado ou sucessores contra empregador que versem sobre dano moral ou patrimonial decorrente do acidente do trabalho, como também dano moral reflexo ou ricochete;Cadastramento de PIS/PASEP: é assegurado ao empregado que recebe até dois salários mínimos mensais o pagamento de um salário mínimo anual, caso o empregador não proceda ao cadastramento do trabalhador ou servidor, poder estes ajuizar ação perante a justiça do trabalho para impor o cadastramento ou indenização compensatória por falta deste;
Meio Ambiente do Trabalho: trata-se do conjunto de condiçõesinternas das condições de trabalho e sua relação com a saúde dos trabalhadores. O STF editou súmula n. 736 onde diz que, “compete a Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”;
FGTS: A Justiça do Trabalho é competente para autorizar o levantamento do depósito do fundo degarantia por tempo de serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador, assim como expedição de alvará para o pagamento de FGTS e de ordem judicial para pagamento de seguro desemprego, ainda que figurem como interessados os dependentes do ex empregado falecido;
Quadro de Carreira: Súmula n.19 que estabelece que compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamação do empregado que tenha porobjeto direito fundado em quadro de carreira;
Descontos Previdenciários e Fiscais: Compete a justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da CF/88 e seus acréscimos legais, decorrente das sentenças que proferir;
Seguro desemprego: O empregado poderá postular na Justiça do Trabalho a condenação do empregador na...
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