Fichamento Princ Pios Bezerra Leite

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE - FCJ CURSO DE DIREITO
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA PROFESSORA: Marcia Regina Brand Gomes

1. NOME DA(O) AUTORA(O) DO FICHAMENTO
THAIS PIBERNAT REISNER

2. OBRA EM FICHAMENTO
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Princípios Jurídicos Fundamentais do Novo Código de Processo Civil e seus Reflexos no Processo do Trabalho. REVISTA SÍNTESE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. v. 25. Nº 305, Novembro de 2014, p. 9-19.

3. REFERENTE:
Auferir as implicações dos princípios jurídicos contidos no novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho, coletando trehos do texto que, a juízo da acadêmica, auxiliam na compreensão do que propõe Carlos Henrique Bezerra Leite.

4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE
4.1. Na verdade, o principal objetivo do Estado Democrático de Direito não é apenas justificar os direitos civis, políticos, sociais e metaindividuais como direitos humanos e fundamentais, mas também garanti-los. Daí a importância do Poder Judiciário (e do processo) na promoção da defesa dos direitos fundamentais e da inclusão social, especialmente por meio do controle judicial e políticas públicas. (p. 9-10).
4.2. a inversão dos papéis da lei e da CF, pois a legislação deve ser compreendida a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais (p. 11).
4.3. o novo conceito de princípios jurídicos, uma vez que os princípios jurídicos, especialmente os que têm assento constitucional, passam a ser normas de introdução ao ordenamento jurídico, superando assim, a posição de meras fontes subsidiárias como previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (p. 11).
4.4. [...] o acesso à Justiça [...] É direito humano porque é previsto em tratados internacionais de direitos humanos e tem por objeto a dignidade, a liberdade, a igualdade e a solidariedade entre todos os seres humanos, independente de origem, raça, cor, sexo, crença, religião,